Rio adia ICMS sobre combustível de aviação por 5 anos para atrair voos

O Governo do Rio de Janeiro sancionou uma lei que adia a cobrança do ICMS sobre o querosene de aviação por cinco anos. A meta é baratear custos e atrair mais voos para os aeroportos fluminenses.

Incentivo tributário no querosene busca aumentar voos e empregos no Rio

A nova legislação foi sancionada pelo governador em exercício, Ricardo Couto. O texto altera a forma de recolhimento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços sobre o combustível usado pelas aeronaves comerciais nos terminais do estado.

Com a regra em vigor, produtores e distribuidores de querosene de aviação instalados no território fluminense podem postergar o pagamento do tributo estadual. A condição principal é que as empresas tenham autorização formal de funcionamento expedida pela Agência Nacional do Petróleo.

O modelo transfere o recolhimento do tributo para a etapa final da cadeia de suprimento. O imposto passa a ser quitado somente quando o combustível é vendido de forma direta para a companhia aérea que vai operar a aeronave.

Essa sistemática alivia o fluxo financeiro diário de refinarias e distribuidoras locais. Além disso, a lei autoriza a transferência do insumo entre filiais de uma mesma empresa dentro dos aeroportos do Rio de Janeiro sem a cobrança antecipada da taxa.

O que muda para o passageiro que viaja pelo estado?

O passageiro comum costuma sentir o impacto das taxas do setor aéreo no valor final do bilhete e na quantidade de horários disponíveis nos painéis de embarque. O querosene representa uma das maiores fatias do custo operacional de qualquer viagem de avião no Brasil.

Ao desonerar o fluxo de caixa das empresas que abastecem os aviões, o Palácio Guanabara tenta igualar a competitividade com capitais vizinhas, como São Paulo e Belo Horizonte. Com combustível em condições parecidas, as empresas aéreas passam a ter margem para abrir novas rotas com destino ao Rio.

Mais aeronaves decolando e pousando na capital aumentam as opções de conexão para o trabalhador fluminense e facilitam a chegada de turistas. A ampliação da malha aérea também reduz os cancelamentos pontuais provocados por gargalos de escala das frotas.

Quais regras as empresas precisam cumprir para não perder o benefício?

A adesão ao novo modelo de arrecadação exige contrapartidas das empresas do setor de combustíveis. O Palácio Guanabara determinou três compromissos obrigatórios que serão revisados dentro do prazo de doze meses pela administração estadual:

  • Manutenção dos níveis de arrecadação fiscal já praticados no estado.
  • Garantia dos postos formais de trabalho ligados às operações aeroportuárias e de abastecimento.
  • Cumprimento total das normas de regularidade e licenciamento ambiental vigentes.

O secretário estadual de Desenvolvimento Econômico, Roberto Gomides, explicou que o estado já manteve política semelhante entre 2011 e 2025. O novo texto ajusta regras antigas e foca em impulsionar setores correlatos, como oficinas de manutenção técnica de aeronaves e logística interna de pista.

A concessionária Aena, administradora do Aeroporto Internacional do Galeão, avaliou que o alívio tributário fortalece a disputa contra outros terminais brasileiros. O grupo apontou que parcerias com o poder executivo tornam a operação estável diante das mudanças da Reforma Tributária em curso nacional.

Até quando valem as novas regras de impostos?

A lei recém-sancionada tem duração programada para os próximos cinco anos nas operações regulares com combustível aéreo. O regime abrange a transição dos modelos fiscais estaduais até o início da consolidação do novo sistema de impostos brasileiro.

Segundo a Secretaria de Estado de Fazenda, os mecanismos de incentivo e adiamento do ICMS fluminense têm validade jurídica assegurada até o ano de 2032. O prazo segue o limite legal fixado para tributos estaduais de circulação de mercadorias.

A partir de 2029, o Brasil começará a receber o Imposto sobre Bens e Serviços no cotidiano fiscal das empresas. Mesmo com a transição gradual para o novo tributo unificado, a equipe técnica da Fazenda confirmou que a fórmula do querosene permanecerá protegida durante todo o período de adaptação legislativa.

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