A renovação automática da CNH para bons condutores foi aprovada pelo Senado nesta terça-feira (12) e agora segue para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A medida faz parte da MP 1327/25, que altera regras relacionadas à Carteira Nacional de Habilitação e ao Código de Trânsito Brasileiro.
O benefício será voltado a motoristas inscritos no Registro Nacional Positivo de Condutores, conhecido como cadastro dos bons condutores. O sistema reúne condutores que não cometeram infrações de trânsito sujeitas à pontuação nos últimos 12 meses.
Além da possibilidade de renovação automática, o cadastro pode garantir outros benefícios aos motoristas, como descontos em tributos, pedágios, estacionamentos e seguros. O texto aprovado também prevê renovação sem custos da carteira de motorista para quem se enquadrar nas regras.
A proposta já havia sido aprovada pela Câmara dos Deputados na semana passada. Pelo texto, condutores com mais de 50 anos e menos de 70 poderão ter direito à renovação automática apenas uma vez.
Motoristas com 70 anos ou mais não serão contemplados pelo benefício. A regra também exclui condutores que tenham a validade da CNH reduzida por recomendação médica.
Apesar da renovação automática, o texto mantém a exigência de exames médicos de aptidão física e mental, além da avaliação psicológica no processo de renovação da habilitação. A mudança está na definição de um preço público para esses exames, que será fixado por órgão de trânsito da União.
Os valores dos exames deverão ser atualizados anualmente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo, o IPCA. A medida busca padronizar custos e reduzir distorções no processo de renovação.
Outra alteração prevista no texto permite que o condutor escolha entre a emissão física ou digital da CNH. A decisão ficará a critério do motorista, ampliando as opções de acesso ao documento.
O relator da medida na comissão mista, senador Renan Filho, classificou as mudanças como um avanço para modernizar e reduzir custos no sistema de habilitação de condutores.
“As mudanças representam um importante avanço no processo de modernização, racionalização e redução de custos associados ao sistema brasileiro de habilitação de condutores”, afirmou Renan Filho no parecer sobre o texto.
Ao defender o relatório no plenário, o senador disse que a proposta contribui para desburocratizar o processo de habilitação e renovação da carteira.
“Mantivemos a renovação automática para o bom condutor e se ele não cometer infração, não precisará se preocupar com o Estado. Só vai precisar fazer o exame”, disse Renan Filho.
Na mesma sessão, os senadores também aprovaram o Projeto de Lei 336/2024, que estabelece diretrizes básicas para o atendimento de pessoas com dor crônica no Sistema Único de Saúde. A proposta também segue para sanção presidencial.
O projeto prevê que os órgãos competentes definam a regulamentação das regras e garantam informação prévia sobre potenciais riscos e efeitos adversos dos tratamentos. A iniciativa ainda institui o dia 5 de julho como o Dia Nacional de Conscientização e Enfrentamento da Dor Crônica, representado pela cor verde.
Outro texto aprovado foi o Projeto de Lei 4.676/2019, que altera regras de certificação de armazéns de produtos agropecuários. Pela proposta, a adesão ao sistema de certificação pública passa a ser voluntária, permitindo maior participação de empresas privadas no setor.
Com a aprovação da MP, a renovação automática da CNH avança como uma tentativa de simplificar processos para motoristas sem infrações recentes. A implementação da medida, no entanto, ainda depende da sanção presidencial.
