Os contribuintes que desejam regularizar sua situação fiscal junto à Prefeitura de Nilópolis têm até esta segunda-feira, 30 de junho, para aproveitar as condições especiais oferecidas pelo Refis 2025 – Nilopolitano Legal. A iniciativa permite a renegociação de débitos vencidos até 31 de dezembro de 2024, com descontos atrativos em juros e multas.
O objetivo do programa é incentivar a quitação de dívidas, fortalecer a arrecadação municipal e, com isso, viabilizar investimentos em melhorias para a cidade. Além disso, o Refis também busca racionalizar as cobranças judiciais e reduzir os altos índices de inadimplência registrados entre contribuintes e empresários do município.
Quem pode participar?
Qualquer cidadão ou empresa com dívidas de natureza tributária ou não tributária com a Prefeitura pode participar, incluindo débitos apontados pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE). No entanto, há algumas condições:
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É necessário atualizar o cadastro, conforme exigência do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
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Quem já participou de programas anteriores e ficou inadimplente em mais de três parcelas não poderá aderir novamente.
Ao ingressar no programa, o contribuinte confessa a dívida e renuncia ao direito de questionar judicialmente o débito no futuro.
Onde aderir?
Os interessados devem comparecer à Central de Atendimento da Subprocuradoria da Dívida Ativa, localizada no 3º andar da Prefeitura (Rua Pedro Álvares Cabral, 305 – Centro), de segunda a sexta-feira, das 9h às 17h.
Condições de pagamento
Pagamento à vista:
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100% de desconto nos encargos (juros e multa), desde que o contribuinte esteja em dia com os tributos de 2025.
Pagamento parcelado:
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Em até 12 meses: 10% de entrada e 70% de desconto em juros e multa;
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Em até 24 meses: 10% de entrada e 60% de desconto em juros e multa;
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Em até 36 meses: 10% de entrada e 50% de desconto em juros e multa;
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Em até 60 meses: 10% de entrada e 40% de desconto em juros e multa;
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Em até 84 meses: 10% de entrada e 40% de desconto, para débitos entre R$ 10 mil e R$ 50 mil;
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Em até 120 meses: 10% de entrada e 30% de desconto, para débitos superiores a R$ 50 mil.
Regularize sua situação
O Refis 2025 é uma oportunidade única para deixar a inadimplência no passado, evitar cobranças judiciais e contribuir com o desenvolvimento da cidade. Mas atenção: o prazo termina em 30 de junho.
Para mais informações, os contribuintes podem procurar a Subprocuradoria da Dívida Ativa ou acessar os canais oficiais da Prefeitura de Nilópolis.
