O projeto sobre benefícios congelados na pandemia foi aprovado pelo Senado nesta terça-feira, após já ter passado pela Câmara dos Deputados. A proposta autoriza estados, o Distrito Federal e municípios a realizarem pagamentos retroativos a servidores que tiveram benefícios suspensos durante o período mais crítico da crise sanitária.
A medida se refere ao intervalo entre 28 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021, quando regras fiscais adotadas em razão da pandemia de Covid-19 alteraram ou interromperam a contagem de vantagens funcionais em diferentes entes federativos. A votação no Senado registrou ampla maioria favorável, com 62 votos a favor, dois contrários e duas abstenções.
Com a aprovação no Congresso Nacional, o texto segue agora para análise do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Caso seja sancionado, caberá a cada ente federativo avaliar a possibilidade de pagamento, respeitando limites orçamentários e fiscais.
O projeto abrange benefícios que tiveram sua concessão ou contagem interrompida durante o período de calamidade pública, como anuênio, triênio, quinquênio, sexta-parte, licença-prêmio e outros mecanismos equivalentes, desde que não haja transferência de encargos entre entes federativos.
Os pagamentos só poderão ser efetuados nos casos em que estados ou municípios tenham decretado oficialmente estado de calamidade pública em razão da pandemia e possuam disponibilidade orçamentária. A proposta não impõe obrigação automática de pagamento, mas autoriza a quitação dos valores retroativos dentro dos limites legais.
— Basicamente, é o pessoal da educação que está aguardando essa iniciativa para que tenha direito a este ano e sete meses — afirmou o relator, senador Flávio Arns (PSB-PR), em declaração durante a tramitação da proposta.
Segundo o relator, o texto foi estruturado para não gerar impacto fiscal imediato nem criar despesas obrigatórias para os entes federados. A autorização depende de estudos de impacto financeiro e do cumprimento dos limites previstos na legislação sobre gastos com pessoal.
“Ao vincular qualquer pagamento retroativo à capacidade orçamentária do próprio ente, o texto evita aumento artificial de gastos e impede que encargos sejam transferidos indevidamente para a União ou outros entes, preservando a transparência fiscal e a segurança jurídica”, destacou o senador Flávio Arns, no relatório apresentado ao Senado.
