O Senado aprovou nesta quarta-feira (22) o projeto de lei que institui gratuidade para bagagem de mão em voos nacionais e internacionais. A proposta, de autoria do senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), garante aos passageiros o direito de transportar gratuitamente até 10 quilos de bagagem de mão, respeitando dimensões padronizadas e sem custo adicional por parte das companhias aéreas. O texto segue agora para votação na Câmara dos Deputados.
O Projeto de Lei (PL) 120/2020 foi relatado pelo senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB) e altera o Código Brasileiro de Aeronáutica, com o objetivo de eliminar brechas que, segundo o relator, possibilitavam práticas consideradas abusivas pelas empresas aéreas. A norma define que a franquia mínima gratuita deve ser de até 10 quilos, e que as companhias só poderão restringir o transporte por motivos de segurança ou capacidade da aeronave.
Em casos de superlotação, a medida obriga as empresas a despacharem o volume sem custos para o passageiro. A proposta impede ainda que as companhias aéreas cobrem taxas adicionais por bagagens de mão, prática que havia sido permitida após uma resolução da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) em 2016.
De acordo com Veneziano Vital do Rêgo, o projeto cria uma solução legislativa permanente, evitando depender de mudanças administrativas ou decisões variáveis da Anac. “É uma forma de garantir direitos básicos aos consumidores e dar estabilidade às regras do transporte aéreo”, defendeu o relator durante a votação.
Na Câmara dos Deputados, o tema também avança. Na terça-feira (21), os parlamentares aprovaram o regime de urgência do Projeto de Lei 5041/25, que proíbe a cobrança de bagagem de mão pelas companhias aéreas. A aprovação da urgência permitirá que o texto seja votado diretamente no plenário, sem necessidade de passar por comissões.
O movimento do Congresso ocorre em resposta às recentes decisões de empresas aéreas como Gol e Latam, que anunciaram novas tarifas com restrições a uma segunda bagagem de mão, sob o argumento de reajustar custos operacionais. Com a aprovação do projeto, a expectativa é de que o transporte de bagagem de mão gratuita volte a ser um direito garantido a todos os passageiros.
