A Câmara Municipal de Armação dos Búzios aprovou um projeto de lei que estabelece multa para consumo de drogas em locais públicos da cidade. A medida foi apresentada pelo vereador Felipe Lopes e passou pelo plenário na última quinta-feira (04), seguindo agora para sanção do prefeito Alexandre Martins. Se entrar em vigor, a regra permitirá autuação de qualquer pessoa flagrada utilizando substâncias ilícitas em ruas, praças, praias, parques ou outras áreas de circulação coletiva.
Pelo texto, será considerado consumo o ato de fumar, injetar, inalar ou ingerir substâncias ilegais capazes de provocar dependência física ou psíquica, seguindo os parâmetros da legislação federal. A penalidade prevista é de 822 UPFMs (Unidades Padrão Fiscal do Município), o que resulta em multa de R$ 3.041,40, considerando o valor atual de cada unidade. A intenção, segundo a justificativa, é coibir o uso em ambientes de convivência, reforçar a segurança urbana e proteger crianças e adolescentes.
A fiscalização será feita por órgãos municipais de segurança e inspeção, que deverão registrar auto de infração com dados do envolvido e descrição detalhada da situação constatada. Após a notificação, o autuado terá prazo de 15 dias para apresentar defesa. Caso a penalidade seja confirmada, o valor arrecadado será destinado ao Fundo Municipal de Saúde, onde deverá ser aplicado em programas voltados à prevenção e tratamento da dependência química.
De acordo com o autor do projeto, a iniciativa busca uma resposta mais direta ao avanço do uso de entorpecentes em espaços de convivência. A medida pretende fortalecer políticas públicas locais, reforçar ações preventivas e ampliar a percepção de segurança da população. Nos argumentos apresentados, o texto cita a preservação da ordem, da saúde e do interesse coletivo como pilares da proposta.
Se sancionada, a nova legislação passará a integrar o conjunto de normas municipais voltadas à saúde pública, atuando como instrumento regulatório e educativo. Além de penalizar financeiramente quem fizer uso, o projeto destaca a importância de fomentar consciência social, resguardar áreas comuns e apoiar o direcionamento de recursos para iniciativas voltadas à saúde e cuidado com dependentes.
