A Prefeitura sancionou a lei que reduz jornada da Câmara do Rio para 30 horas semanais, conforme publicação no Diário Oficial desta quinta-feira (13). A medida reorganiza parte da estrutura administrativa do Legislativo carioca e substitui a carga horária anterior, de 40 horas, segundo informações do site Agenda do Poder. A norma foi assinada pelo prefeito em exercício, Luiz Antonio Guaraná.

A nova legislação também autoriza o trabalho remoto e institui um banco de horas, que será regulamentado pela Mesa Diretora. A matéria altera dispositivos do plano de cargos e funções criado em 2023, adequando a estrutura interna às novas demandas de gestão.

Entre as mudanças estruturais está a criação da Coordenadoria de Sustentabilidade, responsável por elaborar e executar políticas ambientais dentro da Câmara Municipal. A proposta prevê ações como gestão de resíduos, campanhas educativas e integração do Legislativo a programas municipais, como o Lixo Zero.

O texto ainda transfere a Comissão de Licitação para a área de Assistência Social e reforça que os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal devem ser respeitados no pagamento de benefícios e adicionais, incluindo auxílio-transporte, alimentação e saúde.

O Projeto de Lei é assinado pelos vereadores Carlo Caiado (PSD), Willian Coelho (DC), Tânia Bastos (Republicanos), Rafael Aloisio Freitas (PSD) e Paulo Messina (PL). A tramitação contou com apoio de várias comissões, como Administração Pública, Finanças e Meio Ambiente.