A OAB-RJ lançou nesta segunda-feira a primeira cartilha do sistema OAB voltada exclusivamente para os direitos da advocacia LGBTQIAPN+. A iniciativa da Seccional do Rio de Janeiro aconteceu durante o 1º Curso de Formação de Delegados de Prerrogativas da Diversidade, que contou com mais de 100 inscritos e teve como objetivo fortalecer o respeito à diversidade no exercício da profissão.

O novo material reúne diretrizes e garantias legais voltadas a advogados e advogadas pertencentes a minorias sexuais e de gênero, detalhando situações comuns de desrespeito em fóruns, delegacias e instituições públicas e privadas. A cartilha também reforça o direito ao uso do nome social, acesso a banheiros de acordo com a identidade de gênero, licença parental em uniões homoafetivas, entre outros pontos.

“A ideia é que, além da defesa das prerrogativas da advocacia, tenhamos uma perspectiva da diversidade, do respeito às diferenças. Nosso principal objetivo é fazer com que o Rio de Janeiro seja sempre um lugar muito amigável e carinhoso com todos, sobretudo com a advocacia”, afirmou a presidente da OAB-RJ, Ana Tereza Basilio.

O curso de formação apresentado junto à cartilha propôs ainda uma análise crítica da LGBTfobia institucional e das suas implicações éticas e profissionais. A programação abordou casos de constrangimento, violação de direitos e a aplicação das prerrogativas diante da discriminação por orientação sexual ou identidade de gênero.

Para James Walker, presidente da Comissão de Prerrogativas da OAB-RJ, o projeto representa um avanço necessário para garantir dignidade a todos os profissionais: “Vivemos um momento de intenso punitivismo em todo o país. Isso transborda à pessoa de um cidadão e, muitas vezes, chega ao advogado que o está defendendo. Infelizmente, sabemos que se essa pessoa pertence a alguma minoria, o preconceito é muito maior. É por isso que estamos aqui.”

O diretor de Diversidade da OAB-RJ, Nélio Georgini, reforçou o papel coletivo da advocacia no combate à intolerância: “Somos todos advogados e advogadas. Se um de nós é desrespeitado, toda a nossa classe é desrespeitada. Como colegas de profissão, precisamos saber que alguns de nós possuem necessidades específicas. Há advogados e advogadas que não estão tendo seu direito de ir ao banheiro respeitado, ou que não estão tendo seu local de fala garantido apenas porque são gays. Logo, é fundamental que passemos a tratar estas violações como problemas coletivos, pois nada impede que amanhã aconteça conosco.”

A cartilha também detalha pontos como:

• Nome social e identidade de gênero: Garantido por leis e resoluções federais, o uso do nome social deve constar em crachás, listas e sistemas. Recusar esse direito configura violação de prerrogativas.

• Uso de banheiros conforme a identidade de gênero: É vedado impedir a entrada ou permanência de advogados por aparência ou orientação sexual.

• Combate à violência institucional: Piadas, linguagem depreciativa ou uso do nome civil em ambientes profissionais podem ser enquadrados como discriminação.

• Direito à parentalidade: Prerrogativas como licença-maternidade, preferência em audiências e acesso à creche devem ser garantidas a famílias LGBTQIAPN+, inclusive em casos de adoção ou gestação por homens trans.

A iniciativa da OAB-RJ marca um avanço importante na construção de um ambiente jurídico mais igualitário e atento às especificidades de cada profissional, reforçando o compromisso com a ética, a inclusão e a dignidade.