O Governo do Estado do Rio de Janeiro sancionou a Lei nº 11.297, que institui o Disque Autismo em todo o território fluminense. O novo serviço público foi criado para receber denúncias de violações de direitos, maus-tratos e discriminação contra pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), além de oferecer orientação direta para familiares e cuidadores na rede pública de saúde e assistência.

A medida, oficializada por publicação no Diário Oficial do Estado, visa criar uma porta de entrada centralizada para atender demandas que hoje chegam de forma dispersa a delegacias, conselhos tutelares e secretarias municipais. Quem mora na capital, na Baixada Fluminense ou no interior poderá relatar abusos e buscar informações sem precisar sair de casa.

Como vai funcionar o Disque Autismo no Estado do Rio

O serviço operará como um canal direto entre a população e o poder público. Além do atendimento por ligação telefônica gratuita, a estrutura contará com suporte digital por meio de sites governamentais e aplicativos para celular. Essa opção busca facilitar o contato para pessoas com restrições de mobilidade ou que prefiram registrar informações por escrito.

Todas as chamadas e registros digitais poderão ser feitos de forma totalmente anônima. A garantia do sigilo do denunciante é um dos pilares da nova legislação, prevenindo retaliações em casos que envolvam vizinhos, prestadores de serviço ou instituições de ensino. Após o recebimento, as queixas serão catalogadas e encaminhadas imediatamente aos órgãos competentes, como a Polícia Civil, o Ministério Público e os Conselhos de Direito.

O que o morador pode denunciar no canal

O Disque Autismo foi planejado para cobrir diferentes tipos de desrespeito à legislação vigente no país e no estado. Entre os casos que poderão ser relatados ao serviço estão:

• Maus-tratos e agressões: Violência física, psicológica ou negligência praticada por familiares, cuidadores ou terceiros.
• Recusa de matricula escolar: Negativa de vaga em escolas públicas ou particulares por motivo do diagnóstico de TEA, condita proibida por lei federal.
• Falta de mediador pedagógico: Descumprimento da oferta de acompanhante especializado em salas de aula quando houver indicação médica.
• Negativa de atendimento na saúde: Recusa de consultas, terapias ou exames na rede pública ou por planos de saúde privados.
• Desrespeito à prioridade: Fila prioritária negada em bancos, supermercados, transportes públicos e repartições.

Orientação prática para mães, pais e cuidadores

Além da função punitiva e de fiscalização, o canal terá caráter informativo. Muitas famílias enfrentam dificuldades para obter laudos e acessar terapias essenciais como fonoaudiologia, terapia ocupacional e psicologia comportamental. Os atendentes do serviço serão treinados para explicar os passos necessários para conseguir atendimento na rede do Sistema Único de Saúde (SUS).

As orientações também incluirão como dar entrada no Cartão de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Ciptea), documento que garante a atenção integral e a prioridade nos serviços públicos e privados no estado. O morador saberá exatamente a qual posto de saúde ou centro de referência do seu município deve se dirigir.

Quando a linha entra em operação e onde achar o número

O número de telefone definitivo e os links das plataformas virtuais serão divulgados publicamente assim que a gestão estadual definir qual secretaria ficará responsável pela operação do serviço. Essa etapa administrativa inclui também o processo de contratação e capacitação da equipe que fará o atendimento ao público.

A lei determina que, assim que for lançado, o número do Disque Autismo seja afixado em locais visíveis e de grande circulação. Os cartazes informativos serão instalados obrigatoriamente em:

• Unidades Básicas de Saúde (UBS) e UPAs de todos os municípios fluminenses;
• Hospitais da rede estadual e municipal;
• Escolas da rede pública estadual e municipal;
• Instituições de ensino da rede privada;
• Portais oficiais e redes do Governo do Estado do Rio de Janeiro.

O que fazer enquanto o novo serviço não começa

Enquanto o número do Disque Autismo não é liberado para chamadas, a população do Rio de Janeiro e da Baixada Fluminense deve continuar utilizando os canais tradicionais de defesa de direitos para registrar ocorrências ou pedir socorro.

Em casos de emergência ou flagrante de violência, a Polícia Militar deve ser acionada imediatamente pelo telefone 190. Para denúncias anônimas de crimes, violações de direitos humanos ou maus-tratos, o Disque Denúncia atende pelo telefone (21) 2253-1177, com funcionamento 24 horas por dia. Violações contra os direitos de crianças e adolescentes com autismo também podem ser informadas ao Disque 100, do Governo Federal.