O MPF pede que governo do Rio de Janeiro priorize a regularização dos imóveis públicos estaduais atualmente ocupados antes de levar adiante o projeto de lei que autoriza a venda de 48 áreas. A recomendação, feita em conjunto com a Defensoria Pública, foi divulgada nesta quinta-feira (4) e tem como base a garantia do direito constitucional à moradia.
De acordo com o documento, o Estado tem 60 dias para elaborar um planejamento que contemple a regularização das áreas. O procurador regional dos Direitos do Cidadão, Julio Araujo, ressaltou que a solução não pode se limitar à venda dos imóveis. A lógica que deve permear a solução do conflito não pode ser pautada pela colocação à venda, mas sim pela priorização da regularização e submissão a projetos estaduais e federais, destacou.
A recomendação também cita o princípio da função social da propriedade e a diretriz “moradia em primeiro lugar”, que considera a habitação como condição essencial para o exercício de outros direitos fundamentais. O documento foi encaminhado ao governador Cláudio Castro, à Secretaria de Habitação, à presidência da Alerj e à Casa Civil. O Executivo tem 10 dias para se manifestar.
Um levantamento do Grupo de Trabalho Moradia Adequada, do MPF em parceria com a Defensoria, identificou ao menos sete imóveis ocupados que hoje funcionam como moradia. Entre eles, prédios no Centro, na Lapa e na Barra da Tijuca. Além desses, o projeto de venda inclui espaços de relevância pública e cultural, como o estádio Caio Martins, a Escola de Música Villa-Lobos, sedes de organizações sociais e imóveis ocupados por movimentos comunitários.
Na quarta-feira (3), movimentos sociais e entidades sindicais protestaram em frente à Alerj contra o projeto. A ocupação Almerinda Gama, organizada pelo Movimento de Mulheres Olga Benário, foi um dos exemplos citados como espaço que hoje acolhe vítimas de violência. Lideranças reforçaram que a alienação dos imóveis afetaria comunidades vulneráveis.
A proposta do Executivo já teve a constitucionalidade aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça da Alerj, e um grupo de trabalho foi formado para analisar a situação real dos imóveis antes da votação. O governo do Estado ainda não se manifestou oficialmente sobre a recomendação do MPF.
