Mauro Sousa, filho do desenhista Mauricio de Sousa, anunciou que decidiu oficializar o casamento civil com o marido, Rafael Piccin, após 19 anos de união estável. A decisão surgiu do medo de perder direitos civis já consolidados no país.

Em relato compartilhado com seguidores, o produtor cultural explicou que a tensão política recente tem provocado crises de ansiedade na rotina do casal. A preocupação principal envolve a segurança jurídica da família construída ao longo de quase duas décadas de convivência.

Medo de retrocesso jurídico acelera decisão de casamento

Mauro e Rafael já mantinham uma relação estável e reconhecida socialmente há 19 anos. No entanto, o cenário de debates e pressões sobre pautas de costumes no Congresso Nacional acendeu o alerta sobre possíveis ameaças a garantias civis. Diante dessa apreensão, os dois optaram por dar entrada nos papéis formais da certidão de casamento para blindar o relacionamento perante a lei.

O casamento civil entre pessoas do mesmo sexo é assegurado em todo o território nacional desde a decisão histórica tomada pelo Supremo Tribunal Federal em maio de 2011. Dois anos depois, o Conselho Nacional de Justiça publicou a Resolução 175, que proibiu qualquer cartório brasileiro de recusar a celebração ou a conversão de união estável em casamento formal. Ainda assim, a ausência de uma lei específica aprovada pelo Legislativo gera insegurança em casais homoafetivos diante de projetos que tentam limitar essas garantias.

Qual a diferença prática entre união estável e casamento civil?

Muitos trabalhadores vivem juntos durante anos e acreditam que a união estável oferece a mesma blindagem documental que a certidão de casamento emitida pelo Registro Civil. Embora as duas formas garantam direitos patrimoniais semelhantes, existem diferenças práticas fundamentais para o dia a dia do cidadão comum.

A certidão de casamento civil altera de forma definitiva o estado civil do casal, facilitando comprovações imediatas perante planos de saúde, agências bancárias e o Instituto Nacional do Seguro Social sem necessidade de testemunhas ou ações judiciais. Além disso, em casos de emergência médica hospitalar grave ou processos sucessórios de partilha e herança, o vínculo matrimonial formal costuma reduzir barreiras burocráticas que a união estável registrada apenas em escritura pública às vezes ainda enfrenta.

Como converter união estável em casamento no Rio de Janeiro?

Para quem mora na capital fluminense ou nos municípios da Baixada Fluminense e deseja converter a união em casamento civil, o procedimento é simples e deve ser iniciado em um cartório local. O casal precisa comparecer ao Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais correspondente ao bairro onde reside com os seguintes documentos:

• Documento oficial com foto (RG ou Carteira Nacional de Habilitação) original e cópia;
• Cadastro de Pessoas Físicas (CPF);
• Certidão de nascimento atualizada (emitida há no máximo 90 dias);
• Comprovante de residência atualizado no nome de pelo menos um dos parceiros;
• Escritura pública de união estável, caso ela já tenha sido lavrada em tabelionato de notas;
• Presença de duas testemunhas maiores de idade portando documentos de identificação oficiais.

O processo de habilitação leva em média trinta dias úteis para a análise e publicação do edital antes da emissão definitiva da certidão matrimonial.

Como ter acesso gratuito ao processo pela Defensoria Pública

Famílias e trabalhadores de baixa renda que não possuem condições financeiras de arcar com as custas cartorárias do casamento civil têm direito à gratuidade de justiça assegurada por lei. No Estado do Rio de Janeiro, esse atendimento pode ser solicitado por meio da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro.

Para solicitar a isenção de emolumentos para o casamento civil ou conversão de união, o interessado deve ligar para a Central de Atendimento da Defensoria pelo telefone 129, que atende de segunda a sexta-feira, das 9h às 18h, com ligação gratuita. Na capital, também é possível comparecer aos núcleos de primeiro atendimento distribuídos pelas regiões e nos fóruns da Baixada Fluminense, como Duque de Caxias, Nova Iguaçu e São João de Meriti, apresentando comprovante de renda de até três salários mínimos ou declaração de hipossuficiência econômica.