A Prefeitura de Macaé aprovou uma nova lei que impede a concessão ou renovação de alvarás de funcionamento para estabelecimentos que fabriquem, armazenem ou vendam cigarros eletrônicos e seus acessórios. A medida afeta diretamente comércios da cidade.

A regra foi oficializada através da Lei Municipal nº 5.573/2026. A partir da publicação, os comerciantes da Baixada Litorânea e do Norte Fluminense que mantiverem o comércio de dispositivos eletrônicos para fumar conhecidos como vapes não vão conseguir regularizar o negócio na cidade.

Fiscalização de Macaé fecha o cerco contra a venda de vapes

Com a promulgação do novo texto legal, os fiscais da Secretaria Municipal de Fazenda e das coordenadorias de posturas ganham respaldo para negar licenças e até lacrar comércios que descumprirem a determinação. A medida atinge tabacarias, bancas de jornal, conveniências e distribuidoras que vendem o produto ou seus insumos, como essências e resistências.

Embora a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) já proíba a comercialização de cigarros eletrônicos em todo o território nacional desde 2009, a norma de Macaé atua na raiz administrativa do problema. Sem a emissão de alvarás no âmbito municipal, o estabelecimento que insistir na prática passa a atuar na ilegalidade formal perante a prefeitura.

O que muda para quem tem comércio em Macaé?

Os comerciantes que possuem alvará ativo para outras atividades, como tabacaria genérica ou conveniência, terão que retirar os vapes e acessórios das prateleiras. Caso a fiscalização identifique a presença do material armazenado ou à venda durante vistorias de rotina ou renovação anual, a licença do estabelecimento será cassada de forma sumária.

Para quem pretendia abrir um negócio focado no segmento na cidade, a concessão da inscrição municipal e a liberação de funcionamento passam a ser negadas na fase inicial do pedido. Os proprietários que tiverem o documento negado precisarão readequar o quadro social e o objeto de atuação do seu CNPJ perante a junta comercial.

Quais os riscos do cigarro eletrônico para a saúde?

A decisão de vetar os documentos para os comércios tomou como base os sucessivos alertas do Ministério da Saúde e das autoridades médicas regionais. Os vapes contêm substâncias tóxicas, essências aromáticas e altas doses de nicotina concentrada, o que gera dependência física extrema rapidamente e expõe o usuário a compostos químicos cancerígenos inalados diretamente nos pulmões.

Entre as principais ameaças associadas ao consumo continuado desses dispositivos está a lesão pulmonar grave conhecida como EVALI. Essa doença pode causar insuficiência respiratória aguda, levando o paciente ao suporte intensivo em hospitais e deixando sequelas permanentes na capacidade respiratória, atingindo principalmente adolescentes e jovens adultos no estado do Rio de Janeiro.

Como fica a situação para o morador e consumidor?

Para quem mora em Macaé, o cenário de consumo muda com a redução drástica de pontos físicos que oferecem esse tipo de produto no comércio local. A tendência é que a fiscalização intensifique as operações nas áreas centrais e nos bairros com maior concentração de estabelecimentos comerciais, como Cavaleiros, Imbetiba e Centro.

A prefeitura informou que a fiscalização também atuará em conjunto com os órgãos de proteção ao consumidor e com a vigilância sanitária local. Quem mantiver produtos para consumo no interior dos estabelecimentos poderá ser autuado e ter a mercadoria apreendida de forma imediata pelas equipes de fiscalização da cidade.

Como denunciar vendas irregulares na cidade?

A população de Macaé que identificar estabelecimentos funcionando sem alvará ou comercializando dispositivos eletrônicos proibidos pode acionar os canais oficiais do município. As denúncias ajudam a direcionar as equipes da Coordenadoria Geral de Posturas para os locais de descumprimento da lei.

• Ouvidoria Geral de Macaé: O atendimento presencial ocorre no Centro Administrativo Luiz Osório (Avenida Presidente Sodré, 466, Centro) de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h.
• Telefone da Ouvidoria: 162 ou (22) 2796-1600. O serviço recebe relatos anonimamente.
• Disque Denúncia do Rio de Janeiro: Atendimento 24 horas pelo telefone (21) 2253-1177, garantindo o sigilo absoluto de quem repassa as informações sobre comércio ilegal.

O que fazer em caso de fiscalização no comércio?

Caso o comerciante receba a visita da equipe de fiscalização municipal, é necessário apresentar toda a documentação da empresa, incluindo o contrato social e a taxa de licença atualizada. Se houver irregularidades constatadas relativas à nova lei, o responsável receberá um termo de notificação e interdição parcial ou total da atividade econômica.

O proprietário autuado tem o prazo padrão garantido pelo código tributário do município para apresentar sua defesa administrativa na sede da prefeitura. Enquanto a defesa é analisada, os produtos apreendidos permanecem retidos até a conclusão final do processo administrativo ou descarte apropriado pelas autoridades de vigilância sanitária.