A Lei Federal nº 15.326/26 virou pauta na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro após professoras da educação infantil cobrarem a regulamentação da norma nos municípios fluminenses. O tema foi debatido em audiência pública realizada pela Comissão de Legislação Participativa da Alerj, na segunda-feira (12).
O encontro reuniu profissionais da educação, representantes sindicais, parlamentares e integrantes de movimentos sociais. A audiência, chamada “Somos Todas Professoras”, discutiu os impactos da lei que reconhece profissionais da educação infantil, que atuam com crianças de 0 a 5 anos, como integrantes da carreira do magistério.
A legislação garante o direito ao piso nacional da categoria e aos planos de carreira, independentemente do nome do cargo ocupado. Para isso, é necessário que os profissionais exerçam função docente e tenham a formação exigida para atuar na área.
Mobilização na Alerj
Durante a audiência, uma das principais cobranças foi a falta de regulamentação da lei em diversas cidades do estado. Representantes do Sindicato Estadual dos Profissionais de Educação do Rio de Janeiro afirmaram que muitas prefeituras ainda não adequaram suas legislações locais para garantir a aplicação da norma federal.
Presidente da Comissão de Legislação Participativa, o deputado estadual Yuri Moura afirmou que o objetivo da audiência foi reunir diferentes setores para discutir caminhos que assegurem o cumprimento da lei nos municípios do Rio.
O debate também abordou temas diretamente ligados à valorização das profissionais da educação infantil. Entre os pontos discutidos estavam salários, aposentadoria, planos de cargos e direitos trabalhistas.
Pressão sobre os municípios
Representando o Sepe-RJ, Rose Silveira destacou que o reconhecimento previsto pela legislação federal ainda depende de regulamentação em cada município. Segundo ela, as prefeituras precisam reconhecer formalmente a função docente exercida por profissionais da educação infantil.
Essa regulamentação é considerada essencial para garantir direitos já previstos para o magistério, como melhores salários e inclusão em planos de carreira. Sem a adequação local, a aplicação prática da lei pode continuar travada em parte das redes municipais.
O deputado estadual Professor Josemar afirmou que algumas administrações ainda utilizam mudanças de nomenclatura e atribuições para evitar o reconhecimento desses profissionais como docentes. A crítica reforçou a cobrança por medidas concretas das prefeituras.
Parecer da AGU reforça validade da lei
A deputada federal Luciene Cavalcante, autora da legislação, também participou da audiência e citou um parecer recente da Advocacia-Geral da União sobre a norma. Segundo a parlamentar, o entendimento reforça a constitucionalidade da lei e a necessidade de implementação pelos municípios.
O deputado federal Pastor Henrique Vieira afirmou que a efetivação da medida depende de decisão política e de previsão orçamentária por parte das administrações municipais. Para os participantes, a regulamentação precisa sair do campo do debate e avançar para ações práticas.
A audiência também contou com a presença do deputado federal Reimont, do deputado estadual Flávio Serafini e de representantes do movimento Somos Todas Professoras, de Petrópolis.
Participação de movimentos e instituições
Além dos parlamentares e sindicatos, participaram do encontro representantes de secretarias municipais de Educação, da Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro, da Ordem dos Advogados do Brasil, da Defensoria Pública, da Universidade do Estado do Rio de Janeiro, da Cecierj, do Ministério da Educação e de centros acadêmicos de Pedagogia.
A mobilização reforça a pressão sobre as prefeituras para que a lei seja aplicada de forma efetiva nas redes municipais. Para as professoras, o reconhecimento profissional é um passo fundamental para valorizar quem atua na base da educação e acompanha crianças nos primeiros anos de formação.
Com o avanço do debate na Alerj, a expectativa é que os municípios sejam cobrados a regulamentar a norma e garantir os direitos previstos pela legislação federal. A pauta segue como uma das principais bandeiras das profissionais da educação infantil no estado do Rio.
