O caso dos Justiceiros de Copacabana levou a Justiça a condenar o Estado do Rio de Janeiro ao pagamento de R$ 500 mil em danos morais coletivos, além de indenizações individuais, a adolescentes expostos ilegalmente durante a Operação Verão de 2023. A sentença, assinada pela juíza Lysia Maria da Rocha Mesquita, da 1ª Vara da Infância e da Juventude Protetiva, afirma que agentes dos batalhões de Copacabana (19º BPM) e de Ipanema (23º BPM) divulgaram fotos e dados sigilosos de jovens, contribuindo para um ambiente de perseguição e violência.
O episódio ganhou repercussão como o caso dos “justiceiros de Copacabana”. Durante aquele verão, grupos de homens se organizaram pelas redes sociais para agredir adolescentes suspeitos de furtos e arrastões. As agressões, filmadas e divulgadas na internet, mostravam cenas de espancamentos e ações violentas que transformaram a orla em um cenário de tensão crescente.
Segundo a decisão, o vazamento de fichas de identificação e imagens partiu da própria Polícia Militar. O Ministério Público apontou que os dados, alguns com marca d’água do 19º BPM, circularam em grupos de moradores e perfis digitais com o objetivo de “incitar o linchamento por grupos paramilitares”. Para a magistrada, a exposição comprometeu direitos fundamentais previstos na Constituição, no Estatuto da Criança e do Adolescente e na Lei Geral de Proteção de Dados.
Além das indenizações, o Estado está proibido de divulgar nomes, fotos ou documentos de adolescentes suspeitos de atos infracionais, assim como vídeos de recolhimento compulsório da Operação Verão. O governo terá 20 dias para apresentar um programa de capacitação voltado a agentes policiais, com ênfase em direitos humanos, abordagem de crianças e adolescentes e recorte racial. O descumprimento pode gerar multa diária de R$ 5 mil por adolescente afetado. Os R$ 500 mil serão destinados ao fundo previsto no artigo 214 do ECA.
A decisão está inserida no contexto da Operação Verão 2023/2024, criada para reforçar o policiamento nas praias da Zona Sul. A estratégia foi alvo de críticas por abordagens consideradas abusivas e por apreensões ilegais de adolescentes negros e pobres que se deslocavam para a região. Em dezembro de 2023, a Justiça proibiu o recolhimento sem flagrante, mas a medida foi suspensa e posteriormente restabelecida em fevereiro de 2024 pelo ministro Cristiano Zanin, do STF, que exigiu a criação de um protocolo de abordagem.
Os grupos chamados de “justiceiros” atuavam principalmente em Copacabana, Leme e Arpoador, circulando com barras de ferro, socos-ingleses e pedaços de madeira. A polícia identificou mensagens que organizavam “caçadas” e incentivavam ataques a jovens. Diversos adolescentes ficaram feridos em agressões registradas em vídeo.
A juíza destacou que o Estado contribuiu para consolidar um ambiente “de segregação e medo”, reforçando estruturas de exclusão na cidade. Segundo ela, as ações estatais acabaram dividindo o Rio entre “quem pode e quem não pode estar nas praias”.
A Polícia Militar informou que ainda não foi comunicada oficialmente sobre a condenação. Em nota, afirmou que abrirá procedimento interno assim que houver notificação e reiterou que não compactua com desvios de conduta ou práticas criminosas por parte de seus integrantes.
