A Justiça determinou a retirada de quiosques irregulares instalados em áreas da União no município de São Pedro da Aldeia, na Região dos Lagos. A Prefeitura tem até setembro de 2025 para realizar a remoção das estruturas, com multa diária de R$ 5 mil caso a ordem não seja cumprida. A decisão foi proferida pelo Juizado Especial da Fazenda Pública da Justiça Estadual e atende a um pedido do Ministério Público Federal (MPF).
Entre os pontos atingidos pela medida estão a orla da Praia do Sol, no bairro Nova São Pedro, e outras regiões com construções similares, como a Ponta da Areia e a Praia da Teresa. O MPF apontou que as edificações foram feitas sem a devida autorização da Secretaria de Patrimônio da União (SPU), única entidade legalmente autorizada a permitir ocupações nesses espaços.
Consoante a decisão judicial, os quiosques foram erguidos em terrenos de marinha, que pertencem à União, e não poderiam ter sido autorizados pela administração municipal. A sentença estipula um prazo de 180 dias, contados a partir de 27 de março, para que as remoções ocorram voluntariamente.
A situação vem sendo discutida judicialmente desde 2021. Na época, permissionários de 16 quiosques na Praia do Sol foram informalmente avisados sobre a necessidade de desocupar os locais. No entanto, segundo relatos de comerciantes, não houve entrega de notificações oficiais, o que gerou incerteza sobre o destino das estruturas.
A Prefeitura de São Pedro da Aldeia, por sua vez, declarou que já recorreu da decisão e protocolou um recurso de apelação junto ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região. Além disso, o Município solicitou efeito suspensivo da sentença, com o objetivo de impedir a demolição imediata dos quiosques enquanto a Justiça não se posicionar definitivamente sobre o caso.
Na justificativa do MPF, foi ressaltado que permitir construções em áreas da União sem autorização fere a legislação federal e abre precedentes perigosos para ocupações irregulares em todo o litoral. O órgão também destacou que a medida visa preservar o ordenamento urbano e o meio ambiente.
A expectativa agora é pela análise do recurso no TRF-2, que deverá decidir se a sentença será mantida ou suspensa até o julgamento final. Enquanto isso, os comerciantes das áreas afetadas permanecem em estado de alerta, aguardando definições sobre seus estabelecimentos e atividades.
