Uma candidata eliminada no concurso da PMERJ por não atingir a altura mínima exigida no edital conseguiu reverter a decisão na Justiça. O Tribunal de Justiça do Rio (TJ-RJ) aplicou o novo entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), que reduziu os limites de estatura para ingresso nas forças de segurança, e garantiu que ela siga nas demais etapas do certame. A determinação foi da 4ª Câmara de Direito Público e pode abrir precedente para casos semelhantes.
A decisão segue o Tema 1.424, no qual o STF estabeleceu que a exigência de altura mínima só é válida quando prevista em lei e obrigatoriamente dentro dos mesmos parâmetros aplicados ao Exército. A partir dessa diretriz, passam a valer os seguintes limites: 1,60 metro para homens e 1,55 metro para mulheres. Assim, editais que mantiverem exigências superiores se tornam incompatíveis com o novo marco legal.
No caso analisado, a candidata havia sido considerada inapta após o exame antropométrico indicar estatura ligeiramente abaixo da prevista no edital da PMERJ, que ainda seguia critérios mais rígidos. Com a decisão do Supremo, porém, esse limite deixou de ter validade jurídica. Para o TJ-RJ, não cabe ao edital impor exigências maiores do que as permitidas pela legislação nacional.
Na decisão, os desembargadores reforçaram que a manutenção da regra antiga afrontaria os princípios da razoabilidade e da legalidade, além de ferir o direito líquido e certo do candidato. A corte, portanto, concedeu ordem de segurança e determinou a reintegração imediata da candidata ao concurso.
Com efeito vinculante, o entendimento do STF deve impactar concursos de polícia, bombeiros e outras carreiras do Sistema Único de Segurança Pública em todo o país. Para especialistas em direito público, o julgamento tende a motivar uma onda de ações de candidatos eliminados apenas pelo critério de altura, sobretudo quando a diferença é mínima.
A candidata agora poderá seguir normalmente nas próximas fases do processo seletivo, enquanto o edital da PMERJ deverá ser ajustado ao novo padrão nacional de estatura.
