O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) suspendeu, por decisão liminar, o uso do Rioprevidência para o pagamento da dívida do estado com a União. A medida foi concedida pelo desembargador Milton Fernandes de Souza e valerá até o julgamento final da Ação Direta de Inconstitucionalidade protocolada no dia 29 de outubro por parlamentares da Alerj. A Procuradoria Geral do Estado informou que irá recorrer da decisão.
A Lei 11.010/25, antiga PL 6.035/25, autorizava o governo estadual a destinar parte dos recursos do Rioprevidência ao pagamento da dívida pública. A proposta foi enviada à Alerj pelo governador Cláudio Castro e aprovada no dia 22 de outubro, apesar da resistência de servidores e deputados da oposição.
Na decisão, o desembargador apontou “o provável perigo de sério dano à ordem jurídica com a vigência de norma aparentemente editada em desarmonia com a Constituição”. Segundo ele, uma análise preliminar indica possível violação aos princípios constitucionais da preservação do equilíbrio financeiro e atuarial e da destinação específica das receitas previdenciárias.
“A norma impugnada autoriza a compensação de recursos que, em tese, integram o patrimônio do regime previdenciário estadual, para fins de pagamento de dívida pública com a União. Tal operação, se implementada, poderá afetar a solvência do Fundo e a segurança dos benefícios previdenciários, o que justifica a intervenção cautelar deste Tribunal”, afirmou Milton Fernandes.
O pedido de suspensão foi apresentado pelos deputados Luiz Paulo (PSD), Flavio Serafini (Psol), Carlos Minc (PSB), Elika Takimoto (PT), Marina do MST (PT) e Martha Rocha (PDT). Eles alegam que a lei é inconstitucional, pois o tema exigiria uma lei complementar, e não uma lei ordinária. Além disso, destacaram que a Constituição proíbe o uso de receitas previdenciárias para qualquer finalidade que não seja o pagamento de aposentadorias e pensões.
Durante a votação na Alerj, parlamentares contrários à proposta tentaram estabelecer prazos e restrições para reduzir os danos da medida, sem sucesso. Mesmo assim, prometeram levar a discussão à Justiça — o que resultou na liminar concedida pelo tribunal.
Em depoimento ao jornal O Povo na Rua, o deputado Flavio Serafini classificou a decisão como “muito importante e fundamental”.
“O desvio dos recursos de royalties ameaçava os pagamentos das aposentadorias e também o aumento da alíquota dos servidores”, afirmou.
O deputado Luiz Paulo também comemorou o resultado, afirmando que “a lei era um absurdo, porque comprometia o futuro do pagamento de aposentados e pensionistas”.
Em nota, o governo do Estado informou que “aguarda o julgamento do Órgão Especial do Tribunal de Justiça” e confirmou que irá recorrer da decisão.
