O governo federal acionou a Justiça contra 17 grandes empresas de apostas esportivas, conhecidas como bets, cobrando R$ 1 bilhão de indenização por danos morais coletivos e compensação pelos gastos com o tratamento de dependentes no SUS.

A ação civil pública foi protocolada pela Advocacia-Geral da União (AGU) perante a Justiça Federal de Pernambuco. O processo também exige que as plataformas devolvam o dinheiro em dobro para apostadores diagnosticados com vício em jogos que continuaram recebendo permissão para apostar.

AGU quer reparação financeira milionária aos cofres públicos

Segundo a ação da AGU, o cálculo do governo aponta que 28 milhões de pessoas apostam hoje com frequência no Brasil. Desse grupo expressivo, pelo menos 10,9 milhões de pessoas já demonstram comportamentos de risco severo ou perfil de dependência em apostas virtuais.

O órgão federal destacou no processo que os repasses fixados pela lei atual das apostas são completamente insuficientes para bancar as despesas geradas pela atividade na saúde pública. Atualmente, apenas 0,12% da receita direta das casas vai para a conta do Ministério da Saúde.

No último ano, as empresas demandadas repassaram somente R$ 50 milhões à rede nacional do Sistema Único de Saúde. Para a AGU, os lucros bilionários ficam com os operadores privados, enquanto a conta hospitalar, o tratamento psicológico e o colapso financeiro das famílias recaem sobre a sociedade.

Quem tem direito à devolução em dobro dos valores?

O processo judicial aberto pela União estabelece uma cobrança direta em benefício do cidadão adoecido pelas apostas. O pedido determina que as 17 empresas façam a restituição em dobro dos valores transferidos por pessoas que receberam diagnóstico médico comprovado de ludopatia, o transtorno compulsivo por jogo.

Essa obrigação se aplica especialmente aos episódios em que a plataforma foi informada sobre a condição de saúde do apostador e, mesmo assim, manteve a conta ativa ou seguiu processando depósitos. A punição também vale para quando a casa ignorou marcadores claros de descontrole do usuário rastreados pelos próprios sistemas.

O que muda para a saúde mental e o orçamento das famílias?

Estudos anexados pelo governo federal à petição mostram que o estrago financeiro de um único apostador compulsivo transborda diretamente para o seu entorno imediato. Em média, seis parentes próximos ou pessoas do mesmo convívio sofrem impactos severos por conta da dívida, crises de ansiedade crônica e brigas domésticas.

As 17 empresas processadas na ação respondem juntas por cerca de 80% de todo o mercado em funcionamento legalizado de quotas fixas no Brasil. O governo argumenta que a medida judicial busca estancar a sangria de recursos do trabalhador assalariado antes que a crise social se agrave em bairros periféricos e comunidades.

O que diz a legislação e por que a ação corre em Pernambuco?

A escolha da Justiça Federal de Pernambuco para a distribuição do processo foi fundamentada em dados do Ministério da Saúde. Segundo o órgão, a Região Nordeste abriga os maiores índices de pessoas em vulnerabilidade socioeconômica extrema que acabaram caindo nas redes de apostas de quota fixa.

Embora as destinações legais para a área social tenham sido votadas pelo Congresso Nacional e sancionadas pelo próprio Executivo, os procuradores federais ressaltam que as regras vigentes violam o dever de proteção integral ao consumidor e geram enriquecimento ilícito às custas de prejuízos irreversíveis ao SUS.

Onde buscar ajuda gratuita contra o vício em apostas?

Moradores da capital fluminense e dos municípios da Baixada Fluminense que enfrentam dificuldades para parar de apostar podem buscar auxílio gratuito e especializado na rede pública. O atendimento inicial é feito diretamente nos postos de saúde de atenção básica ou em um dos Centros de Atenção Psicossocial (CAPS) espalhados pelo Estado.

Para ser acolhido no CAPS, não é necessário encaminhamento prévio por médico particular: o cidadão ou seu familiar pode comparecer direto à unidade mais próxima com documento oficial de identidade, CPF e cartão do SUS. O Ministério da Saúde também disponibiliza o Disque Saúde pelo telefone 136, que funciona em todo o território nacional para tirar dúvidas e direcionar o cidadão ao serviço de acompanhamento mais perto de sua residência.