A fiscalização de CACs pela Polícia Federal começa oficialmente nesta terça-feira, 1º de julho, marcando uma mudança significativa na estrutura de controle de armas no Brasil. A partir de agora, cabe à PF o registro, licenciamento e a supervisão das atividades de colecionadores, atiradores desportivos e caçadores — os chamados CACs —, funções que até então eram exercidas pelo Comando do Exército.
A mudança foi determinada pelo Decreto nº 11.615, publicado em julho de 2023, que regulamenta o Estatuto do Desarmamento. Entre as novas atribuições da Polícia Federal estão: o registro de pessoas físicas e jurídicas para atuação como CACs, autorização para compra e transferência de armas, emissão de guias de tráfego, e fiscalização do comércio varejista voltado a esse público.
Segundo a instituição, a transição será realizada de forma progressiva pelas superintendências regionais. Para garantir transparência, a PF também está desenvolvendo um painel de Business Intelligence (BI) que trará dados sobre o número de registros, tipos de armas mais comuns, quantidade de apreensões, autuações e outras informações relevantes sobre o setor.
A mudança representa uma tentativa do governo federal de centralizar e tornar mais rigorosa a fiscalização de armas no país. “Com a PF assumindo essa responsabilidade, o controle se torna mais técnico e especializado”, afirmou Manoel Carlos de Almeida Neto, secretário-executivo do Ministério da Justiça. Segundo ele, 600 servidores já foram qualificados para exercer as novas funções, com delegacias e núcleos específicos sendo estruturados para essa finalidade.
A previsão para início das operações da PF foi fixada por um Acordo de Cooperação Técnica assinado com o Exército em setembro de 2023. O primeiro aditivo a esse acordo, firmado em dezembro, determinou o dia 1º de julho de 2025 como data oficial para o início da fiscalização de CACs pela Polícia Federal.
Além das mudanças operacionais, o Ministério da Justiça destinou R$ 20 milhões para apoiar a nova estrutura. O governo afirma que o objetivo é reforçar o controle e reduzir o desvio de armas para atividades ilegais.
