O fim do dinheiro nos ônibus levou o Procon-RJ e a Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor a acionarem a Justiça contra a Prefeitura do Rio e a empresa CBD Bilhete Digital S.A. Os órgãos tentam barrar mudanças previstas no sistema de pagamento dos ônibus municipais da capital, anunciadas para entrar em vigor a partir de 30 de maio de 2026.
A ação judicial, com pedido de tutela de urgência, questiona a decisão de acabar com o pagamento em espécie nos coletivos. Além disso, os órgãos pedem a suspensão da obrigatoriedade exclusiva do cartão Jaé, conhecido como “cartão preto”, e do QR Code pelo aplicativo para uso das integrações tarifárias do Bilhete Único Carioca e do Bilhete Único Margaridas.
Segundo a Secretaria de Defesa do Consumidor e o Procon-RJ, as alterações foram anunciadas sem planejamento suficiente, sem uma campanha ampla de orientação e sem estrutura adequada para atender todos os usuários que dependem diariamente do transporte público.
Na avaliação dos órgãos, a medida pode atingir principalmente idosos, pessoas sem acesso à internet, trabalhadores informais, turistas, adolescentes e consumidores sem conta bancária. A ação aponta que uma parte importante da população ainda depende do dinheiro em espécie ou encontra barreiras para utilizar aplicativos e meios digitais.
“O papel da Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor e do PROCON-RJ é garantir que nenhuma mudança em um serviço essencial retire direitos da população. Não podemos admitir que consumidores sejam impedidos de acessar o transporte público por falta de acesso à tecnologia ou por ausência de planejamento adequado. O transporte coletivo precisa ser acessível, inclusivo e universal”, afirmou o secretário estadual de Defesa do Consumidor, Rogério Pimenta.
Os órgãos também relatam aumento na procura pelos postos de atendimento do sistema Jaé nos últimos dias. De acordo com a ação, consumidores enfrentam filas, demora e dificuldades para emitir os cartões necessários para usar o novo modelo de integração tarifária.
Diante desse cenário, o Procon-RJ e a Secretaria de Defesa do Consumidor pedem que a Justiça determine a manutenção do pagamento em dinheiro nos ônibus municipais. A ação também solicita a suspensão da exclusividade do cartão Jaé e do QR Code para as integrações tarifárias.
Outro pedido é a criação de um plano de contingência, com campanha de informação à população e reforço na estrutura de atendimento aos usuários. Os órgãos defendem ainda um prazo mínimo de 30 dias de adaptação após comunicação efetiva aos consumidores antes da implementação definitiva das mudanças.
A ação prevê multa diária de R$ 100 mil em caso de descumprimento das medidas determinadas pela Justiça. A Prefeitura do Rio foi procurada para comentar os questionamentos, mas ainda não havia se manifestado até a publicação da reportagem.
