A Câmara de Vereadores do Rio de Janeiro recebeu na segunda-feira (10) um novo projeto de lei do Poder Executivo para a criação da Força de Segurança Municipal (FSM-RIO), que vai incorporar a atual Guarda Municipal do Rio. O projeto também propõe a criação da Força de Segurança Armada (FSA), uma divisão da Força de Segurança Municipal.
Uma das novidades do projeto apresentado é a incorporação da Guarda Municipal pela nova força, que terá papel no policiamento ostensivo e preventivo.
Como anunciou na sexta-feira (6), o prefeito desistiu da ideia de criar uma nova corporação, que seria chamada de Força de Segurança Municipal.
Para promover a mudança, um projeto de Emenda à Lei Orgânica da cidade precisará ser aprovado, com votos de 34 dos 51 vereadores. A mudança é necessária porque a Lei Orgânica proíbe atualmente o uso de armas de fogo pelos agentes municipais. A mudança de nome da Guarda Municipal para Força de Segurança Municipal também precisa ser feita nesta lei.
Na justificativa que acompanha o projeto enviado à Câmara, Paes destaca a recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que autorizou o uso das Guardas Municipais no policiamento ostensivo.
“A reestruturação da GM-RIO como FSM-RIO vem ao encontro dessa diretriz, permitindo que o Município do Rio de Janeiro assuma uma postura ativa na formulação de políticas públicas voltadas à segurança”, destaca o texto.
Paes também garante que o uso de armas será controlado. “O treinamento para a utilização das armas de fogo por membros da FSM-RIO, antiga GM-RIO, que integrem a FSA observará os mais rigorosos padrões técnicos, conforme as diretrizes federais”.
Em nota divulgada na sexta-feira, após o anúncio feito pelo prefeito, o Sindicato dos Servidores da Guarda Municipal (Sisguario) se manifestou contra a ideia, e afirmou que poderá convocar uma paralisação dos guardas contra o projeto. O sindicato defende que os atuais guardas sejam capacitados para atuar com armas de fogo.
“Se o prefeito pretende treinar, preparar e armar alguém para atuar no patrulhamento ostensivo preventivo nos termos da decisão do Supremo Tribunal Federal no Tema 656, esse alguém são os Guardas Municipais”, diz um trecho da nota.
Tramitação
O projeto agora será publicado no Diário da Câmara Municipal, com a indicação das comissões permanentes que deverão analisá-lo. A expectativa dentro da Câmara é que a discussão e análise de cada projeto em dois turnos de votação seja concluída até o fim do primeiro semestre.
