O Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro confirmou que vai isentar motoristas da multa por atraso na transferência de propriedade de veículos enquanto durar a paralisação dos servidores no estado. A medida evita prejuízo para quem comprou carro ou moto e não conseguiu agendar o atendimento no prazo legal de trinta dias.

Isenção da penalidade de trânsito e impacto para motoristas fluminenses

Pela regra geral do Código de Trânsito Brasileiro, todo proprietário tem exatamente um mês para oficializar a mudança de titularidade após assinar a Autorização para Transferência de Propriedade do Veículo. Quem perde esse intervalo normalmente recebe uma infração média, com penalidade de R$ 130,16 e anotação de quatro pontos na Carteira Nacional de Habilitação. Com as agências funcionando com capacidade reduzida ou portões fechados, o órgão estadual suspendeu a aplicação da cobrança enquanto durar o movimento grevista.

A decisão foi confirmada após forte pressão da Comissão de Defesa do Consumidor da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro. Deputados estaduais acionaram a direção da autarquia para exigir que o cidadão comum não seja penalizado por falhas operacionais na prestação de serviço público, cobrando também soluções para taxas já recolhidas e agendamentos cancelados.

Diversos postos da capital e da Baixada Fluminense registraram filas e transtornos para quem precisava emitir documentos de compra e venda. Na Baixada, unidades de Duque de Caxias, Nova Iguaçu e São João de Meriti tiveram reflexos no atendimento diário, gerando incerteza entre trabalhadores que utilizam veículos para entrega ou transporte por aplicativo.

O que muda para quem comprou ou vendeu carro agora?

O comprador que estiver com o documento de transferência com data preenchida dentro do período de paralisação não precisará se preocupar com a cobrança da multa de averbação. A contagem dos trinta dias fica congelada até a normalização completa dos postos de atendimento em todo o território fluminense.

Para garantir que a anistia seja aplicada sem erros futuros, o motorista precisa guardar com atenção todos os comprovantes. Guarde a cópia do documento de compra e venda com firma reconhecida em cartório, os comprovantes de taxas pagas e qualquer protocolo de tentativa de agendamento feito pelo portal oficial do departamento.

Quem já realizou a vistoria e aguardava apenas a emissão do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo em formato digital também não terá o documento cancelado. Os registros continuam válidos no sistema e a conclusão do processo acontecerá de forma automática ou prioritária quando as equipes retornarem aos postos.

Como ficam os exames práticos e teóricos de habilitação?

Além dos serviços de veículos, a comissão da Assembleia Legislativa cobrou a prorrogação imediata do prazo para os exames práticos de direção e avaliações teóricas para a primeira habilitação. Milhares de alunos de autoescolas em todo o estado estavam com prazos de processos prestes a vencer sem conseguir marcar a prova prática de rua.

O órgão informou que nenhum processo de primeira habilitação será cancelado em razão do período sem provas. Candidatos que tiveram provas suspensas terão prioridade de reagendamento assim que o calendário das bancas examinadoras for reaberto. As próprias autoescolas deverão orientar os alunos sobre a remarcação dos testes cancelados.

Taxas referentes a serviços que não puderam ser prestados no período também estão sob análise da autarquia. A comissão parlamentar defende que o usuário tenha o direito de reaproveitar o Documento de Arrecadação do Detran pago, sem necessidade de novo desembolso nem perda do valor por decurso de prazo.

O que fazer para registrar o atendimento e pedir informação

Quem tiver dúvidas ou precisar comprovar que tentou buscar o atendimento durante a greve deve formalizar a manifestação nos canais remotos oficiais. Manter um registro digital ajuda a contestar eventuais cobranças indevidas lançadas no sistema estadual posteriormente.

• Teleatendimento da autarquia: (21) 3460-4040 ou (21) 3460-4041 para moradores da Região Metropolitana do Rio de Janeiro, com atendimento em dias úteis, das 6h às 21h.
• Cidades do interior e Baixada: 0800-020-4040, ligação gratuita a partir de aparelhos fixos.
• Portal oficial: www.detran.rj.gov.br, na seção de ouvidoria e agendamento digital.
• Comissão da Assembleia Legislativa: O cidadão que se sentir lesado por cobrança indevida pode acionar a Comissão de Defesa do Consumidor da Alerj pelo Disque Defesa do Consumidor no telefone 0800-282-7060.

O departamento orienta a população a acompanhar a publicação de portarias no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, onde serão detalhadas as novas datas limites para a regularização dos veículos após o encerramento do movimento grevista.