O licenciamento sanitário no Rio de Janeiro passa por uma ampla reformulação após a publicação de um novo decreto municipal que redefine regras para funcionamento, fiscalização e punições aplicáveis a empresas e atividades econômicas na cidade. A medida foi oficializada por meio de decreto publicado no Diário Oficial do Município nesta segunda-feira (2).
O decreto, assinado pelo prefeito Eduardo Paes, regulamenta dispositivos da legislação municipal e estabelece princípios que passam a nortear a atuação da Vigilância Sanitária e da Defesa Agropecuária, como celeridade, proporcionalidade, ampla defesa, precaução e maior transparência dos procedimentos administrativos.
Entre as principais mudanças está a reorganização das modalidades de licenciamento sanitário, incluindo a Licença Sanitária de Funcionamento, a Licença de Atividades Relacionadas à Vigilância Sanitária e autorizações específicas para atividades transitórias. As atividades econômicas passam a ser classificadas de acordo com o grau de risco sanitário e a complexidade da fiscalização, variando de risco mínimo a máximo.
Essa classificação influencia diretamente o nível de exigências, os prazos para análise e a intensidade das ações fiscalizatórias. Atividades consideradas de maior risco poderão estar sujeitas a controles mais rigorosos, enquanto aquelas de menor impacto sanitário terão procedimentos simplificados.
O decreto também sistematiza as infrações administrativas e redefine as penalidades aplicáveis. As sanções vão desde advertências e multas até interdição de estabelecimentos, apreensão de produtos e cassação do licenciamento. Os valores das multas variam conforme a gravidade da infração, o risco à saúde pública e a reincidência, podendo atingir valores mais elevados em casos considerados gravíssimos.
Outro ponto central do novo regramento é a ampliação do uso de meios digitais. O texto consolida a adoção de plataformas eletrônicas para apresentação de documentos, consultas, registros, fiscalização e instauração de processos administrativos. A proposta é padronizar procedimentos, aumentar a transparência e dar maior previsibilidade às ações do poder público.
Com a nova norma, o decreto passa a ser a principal referência regulatória para empresas, profissionais autônomos e atividades sujeitas ao controle sanitário no município. As regras entram em vigor imediatamente, produzindo efeitos administrativos a partir da data de publicação no Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro.
