A suspensão de credenciamento do DetranRJ para novas clínicas responsáveis por exames da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) foi determinada pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE). A medida, publicada no Diário Oficial, atende a uma decisão do conselheiro e ex-vice-governador Thiago Pampolha, que identificou risco de irregularidades no processo recém-aberto para autorizações e novos credenciamentos.
A decisão surge após questionamentos sobre a Portaria nº 6.838/2025, que regulamentava a ampliação do número de clínicas autorizadas a realizar exames físicos e psicológicos. Segundo a representação feita pela União das Clínicas de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro (UCTRERJ), o texto criava insegurança jurídica por não estabelecer critérios transparentes para a distribuição da demanda entre as unidades credenciadas.
A entidade argumentou que a ausência de regras claras poderia afetar a concorrência e violar princípios básicos previstos na Nova Lei de Licitações, como igualdade e impessoalidade. Diante disso, o relator Thiago Pampolha concedeu uma liminar suspendendo todo o procedimento e ordenando que o Detran apresente os esclarecimentos necessários no prazo de 15 dias.
Na prática, a determinação impede a entrada de novas clínicas no sistema enquanto o mérito não for julgado pelo Tribunal de Contas. O conselheiro também determinou que o Detran comprove ter interrompido integralmente o processo, incluindo análises, credenciamentos ou autorizações que estivessem em andamento.
Apesar da suspensão, o Detran esclareceu que as clínicas já credenciadas continuam funcionando normalmente. O impacto maior recai sobre empresas interessadas em ingressar no mercado de exames obrigatórios para a CNH, que agora precisam aguardar a decisão final do TCE ou a eventual revisão da portaria.
Como o procedimento está suspenso de forma cautelar, caberá ao Tribunal de Contas definir se a portaria deverá ser ajustada, reaberta com novas regras ou anulada definitivamente. Até lá, o credenciamento permanece congelado, enquanto o órgão se organiza para responder aos questionamentos e demonstrar transparência no processo.
