O Projeto de Lei Complementar (PLC) que propõe mudanças na Guarda Municipal do Rio de Janeiro deve enfrentar forte resistência na Câmara. A Comissão de Segurança Pública se articula para barrar o avanço do texto, mesmo que ele seja aprovado na Comissão de Constituição e Redação, onde o presidente, Dr. Gilberto (SDD), foi voto vencido diante dos outros dois membros.
O PLC seguirá para análise nas demais comissões e encontrará obstáculos na Segurança, onde Rogério Amorim (PL) e Felipe Boró (PSD) já se posicionaram contra o projeto. A vereadora Talita Galhardo (PSDB), mesmo sendo da base aliada do prefeito Eduardo Paes, também indica alinhamento com a rejeição, considerando o projeto “péssimo” e destacando problemas de constitucionalidade.
O principal ponto de crítica recai sobre a previsão de contratação de agentes temporários por um período de seis anos, com salários superiores aos atuais servidores concursados. Para os críticos, isso desrespeita decisões do Supremo Tribunal Federal (STF), que veda a contratação sem concurso público, salvo em casos excepcionais.
“O projeto é péssimo. Não há previsão de excepcionalidade pelo próprio STF de contratação por tempo marcado sem concurso. Além disso, é ineficiente, pois segurança exige treinamento constante e seria um desperdício de recursos ao investir isso para temporários. O acautelamento da arma também se torna inviável, coloca os agentes em risco”, alertou o vereador Rogério Amorim.
Outro ponto sensível é a forma prevista para o acautelamento das armas de fogo, tema vinculado ao projeto e que preocupa quem defende a Guarda armada. Caso o PLC seja travado, a regulamentação do armamento, aprovada anteriormente em plenário, também poderá ser comprometida.
Na Comissão de Orçamento, o projeto poderá ter um ambiente mais favorável. A presidente Rosa Fernandes (PSD), conhecida por acompanhar as propostas do Executivo, e Flávio Valle (PSD) tendem a apoiar o texto, inclusive com a comparação à estrutura do Programa Segurança Presente do Governo do Estado, que admite a participação de agentes aposentados.
Mesmo com resistências, há a possibilidade de surgirem emendas para modificar pontos polêmicos do PLC. Tanto a base governista quanto a oposição avaliam apresentar sugestões para viabilizar um texto mais consensual, mas a tramitação deve se alongar, aumentando a pressão em torno do armamento da Guarda.
A expectativa é que o debate se intensifique nas próximas semanas, com forte mobilização dos vereadores contrários e da própria categoria, que aguarda a definição para a consolidação do novo modelo de atuação da Guarda Municipal.
