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TJRJ barra lei dos táxis no Rio que acabava com limite de idade dos veículos

O Tribunal de Justiça do Rio suspendeu os efeitos de uma lei municipal que permitia a circulação de táxis sem limite de idade dos veículos. A decisão foi unânime no Órgão Especial e interrompe a validade da norma até o julgamento definitivo sobre sua constitucionalidade. O caso envolve questionamentos sobre competência legal, segurança e impacto ambiental.

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