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Visitas íntimas a presos seguem liberadas após decisão do TJRJ

O Tribunal de Justiça do Rio manteve a suspensão de uma regra estadual que restringia visitas íntimas no sistema prisional. A decisão confirma uma liminar anterior e seguirá válida até o julgamento definitivo da ação. O caso envolve discussão sobre competência legislativa, direitos de presos e limites da atuação do estado na execução penal.

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