A adesão do Rio ao Propag foi autorizada nesta sexta-feira (26) após sanção de lei pelo governador Cláudio Castro. A norma permite que o estado participe do Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados, abrindo caminho para a assinatura de novos contratos de refinanciamento da dívida estadual junto à União, atualmente estimada em cerca de R$ 193 bilhões.

O Propag prevê a eliminação da cobrança de juros sobre a dívida e cria mecanismos para reduzir o déficit fiscal projetado para 2026, calculado em R$ 18,93 bilhões. Com a adesão ao programa, a expectativa do governo é diminuir esse valor em até R$ 8 bilhões, aliviando a pressão sobre o orçamento estadual.

A proposta que viabilizou a adesão foi aprovada em votação única pela Assembleia Legislativa do Rio no último dia 18 de dezembro. O texto estabelece que, até 12 meses após a formalização do contrato, os poderes e órgãos estaduais deverão limitar o crescimento das despesas primárias à variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo, com ajustes conforme o comportamento da arrecadação.

Ficam fora desse teto as despesas obrigatórias com saúde, educação e transferências constitucionais aos municípios. A legislação também autoriza o uso de imóveis pertencentes ao estado, receitas de royalties do petróleo e outros ativos como forma de amortização da dívida refinanciada.

Além do refinanciamento, a lei sancionada por Castro permite que o governo estadual solicite a saída do Regime de Recuperação Fiscal, em vigor no Rio de Janeiro desde 2017. A liberação, no entanto, depende do cumprimento dos critérios previstos na legislação federal.

Com a medida, o governo do estado busca reorganizar as finanças, ampliar a capacidade de investimento e reduzir as restrições impostas pelo atual regime fiscal, em um cenário de forte pressão sobre as contas públicas.