A Prefeitura do Rio abriu a renegociação de dívidas municipais com abatimentos que chegam a 80% em multas e juros de atraso. O contribuinte tem até o dia 18 de dezembro para solicitar o desconto e regularizar o nome.
A medida vale para tributos atrasados como IPTU, ISS, ITBI e taxas municipais inscritas em dívida ativa. Quem tem pendências não tributárias, como multas de fiscalização de postura, urbanísticas, ambientais e do Procon Carioca, também pode participar do mutirão.
Regras do Carioca em Dia para quitar débitos municipais
O percentual do desconto depende de dois fatores: o ano em que a prefeitura cadastrou a pendência na dívida ativa e o número de parcelas escolhido. O abatimento incide diretamente sobre os juros de mora e as multas acumuladas ao longo dos anos, reduzindo o valor final da cobrança.
As maiores reduções atendem as contas mais antigas, cadastradas na dívida ativa até o ano de 2018. Para esse grupo, o pagamento à vista garante 80% de desconto sobre acréscimos moratórios e multas. Se o morador preferir parcelar em até seis vezes, o corte é de 70%. Para quem dividir o saldo entre sete e 12 parcelas, a redução atinge 60%.
Quem possui débitos inscritos entre 2019 e 2021 entra na faixa intermediária de negociação. A quitação em cota única nessa categoria assegura 60% de abatimento. O contribuinte que optar pelo parcelamento em até seis cotas recebe 50% de dedução, enquanto a opção em até 12 vezes concede 45% de corte nos juros e nas penalidades.
Para pendências geradas mais recentemente, cadastradas entre 2022 e 2026, os limites são menores. O pagamento à vista resulta em 40% de desconto. Caso a opção seja dividir em até seis meses, o abatimento cai para 35%. Por fim, a divisão em até 12 parcelas concede 30% de abatimento sobre os valores punitivos.
Quais dívidas podem ser renegociadas?
O programa abrange cobranças da administração direta da capital fluminense que já saíram da cobrança comum e foram para a Procuradoria Geral do Município do Rio. Isso inclui tanto proprietários de imóveis com parcelas pendentes quanto prestadores de serviço e comerciantes locais.
- Impostos municipais: débitos de IPTU residencial ou comercial, Imposto Sobre Serviços (ISS) e Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI).
- Taxas públicas: taxas de licenciamento de estabelecimentos, coleta de lixo antiga e autorizações municipais.
- Multas administrativas: autuações aplicadas pelo Procon Carioca, autos de infração ambiental e penalidades de obras ou fiscalização urbana.
Não entram na lista de facilidades cobranças que ainda não foram encaminhadas para execução na dívida ativa municipal. Débitos deste ano que ainda estejam no prazo regular de cobrança das secretarias devem ser pagos pelas guias convencionais.
Como solicitar o desconto pela internet?
O processo de negociação foi disponibilizado de forma virtual para evitar filas nos postos do município. A Procuradoria Geral do Município do Rio centralizou o atendimento em uma página exclusiva.
- Acesse o portal oficial do programa pelo endereço cariocaemdia.prefeitura.rio.
- Informe o número de inscrição do imóvel, a inscrição municipal da empresa ou o CPF e CNPJ do titular cadastrado.
- Verifique a lista de cobranças em aberto e selecione a modalidade de pagamento desejada, à vista ou parcelado.
- Emita o documento de arrecadação e confira a data limite de vencimento impressa na folha.
A prefeitura alerta que apenas emitir a guia pela internet não valida a renegociação. O desconto só é garantido de fato quando o morador efetua o pagamento da primeira parcela ou da cota única rigorosamente dentro da data estipulada no boleto. Perder o prazo anula a adesão e mantém a cobrança com o valor original.
Onde conseguir atendimento presencial no Rio?
Quem tiver dificuldades para emitir os documentos pela internet pode buscar suporte físico direto nos postos da Dívida Ativa da Procuradoria Geral do Município do Rio. Os pontos de atendimento orientam sobre cálculos e impressão de carnês.
A sede central da Dívida Ativa fica na Rua Sete de Setembro, número 58, no Centro do Rio, funcionando em dias úteis das 9h às 16h. O atendimento também ocorre nas unidades instaladas nos postos do Poupa Tempo e em centros administrativos da prefeitura espalhados pela Zona Norte e Zona Oeste.
Para obter o atendimento no balcão, o titular deve apresentar documento de identificação original com foto, comprovante de residência atualizado e o número do cadastro do imóvel ou da inscrição mercantil. Representantes legais de terceiros precisam levar procuração específica com firma reconhecida para retirar as guias.
