A Câmara dos Deputados analisa nesta terça-feira (21) a urgência do Projeto de Lei 5.041/2025, que proíbe a cobrança por bagagem de mão nas companhias aéreas. Se a urgência for aprovada, o texto seguirá diretamente para o plenário, sem necessidade de tramitar pelas comissões da Casa.
O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), confirmou a inclusão da proposta na pauta desta semana. “Alerta da semana: vamos votar a urgência do PL 5041/25, que proíbe a cobrança de bagagem de mão no avião. Também inseri na pauta projetos de Segurança Pública, como o aumento da pena de homicídio contra agentes públicos e o que dificulta o retorno de criminosos reincidentes às ruas”, escreveu Motta em uma rede social.
De autoria do deputado Da Vitoria (Progressistas-ES), o chamado “PL das bagagens” estabelece que as empresas aéreas não podem oferecer tarifas que excluam ou limitem o direito do passageiro de levar gratuitamente sua bagagem de mão. O texto assegura que o passageiro pode embarcar com uma mala e um item pessoal — como bolsa, mochila ou pasta — sem custo adicional, desde que respeitados os limites de peso e tamanho definidos pela Agência Nacional de Aviação Civil (Anac).
A proposta também determina que a bagagem de cabine seja acomodada nos compartimentos superiores do avião e que o item pessoal possa ser guardado sob o assento à frente do passageiro. A medida busca impedir que as companhias criem categorias tarifárias que restrinjam esse direito.
A votação da urgência ocorre em meio à reação do Congresso à criação, por parte de empresas aéreas, de novas tarifas “básicas”, que restringem o transporte de bagagens. Neste mês, Gol Linhas Aéreas e Latam Airlines anunciaram mudanças que limitam o embarque de uma segunda mala de mão, medida que gerou críticas de consumidores e autoridades.
Na semana passada, a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), vinculada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, notificou as empresas Gol e Latam para prestarem esclarecimentos sobre as novas tarifas sem franquia de bagagem de mão. Em nota, a Senacon reconheceu que as companhias podem estar amparadas legalmente, mas avaliou que a prática não traz benefícios ao consumidor e precisa ser revista.
A Anac também se manifestou. O órgão enviou ofício às companhias Azul, Gol e Latam pedindo explicações sobre possíveis cobranças em voos internacionais. A Latam já iniciou a cobrança; a Gol anunciou que fará o mesmo, enquanto a Azul informou que manterá a gratuidade da bagagem de mão em voos internacionais.
Segundo o presidente da agência, Tiago Faierstein, “não há cobrança de bagagem de mão em voos domésticos, mas uma distinção entre mochilas e malas de até 10 quilos, que são acomodadas no compartimento superior”. Ele afirmou ainda que a Anac trabalha em estudos técnicos para subsidiar a criação de um novo projeto de lei que estabeleça regras equilibradas entre os direitos dos passageiros e a competitividade das empresas aéreas.
