PEC da Segurança Pública: Casas de apostas podem ter prioridade de recebimento garantida na Constituição
Uma proposta em tramitação no Senado Federal está gerando preocupação em diversas entidades. A medida, que busca incluir a segurança pública na Constituição, é vista por alguns setores como uma forma de beneficiar as casas de apostas esportivas, garantindo a margem econômica destas antes de repasses para áreas sociais.
A controvérsia reside no texto aprovado na Câmara dos Deputados e que agora segue para o Senado. A proposta, ao invés de aumentar impostos sobre as apostas, detalha a destinação de recursos de forma que, segundo críticos, protege os interesses financeiros das empresas de apostas.
A argumentação é que a mudança na redação, se aprovada, transformaria a garantia de cobertura de despesas das casas de apostas em um artigo constitucional, tornando sua alteração muito mais complexa do que uma lei ordinária. Conforme informação divulgada em reportagens, entidades afetadas pela PEC expressam receio quanto a essa influência.
Mudança na Destinação de Recursos é o Ponto Central da Controvérsia
Atualmente, a lei 14.790/2023 rege a tributação das apostas. Ela estabelece que 85% da receita bruta das casas de apostas são destinados à cobertura de suas despesas operacionais. O restante é distribuído entre a Polícia Federal (3%) e diversos órgãos, como os Ministérios da Saúde e Educação, entidades esportivas, a Cruz Vermelha, a Embratur e o Fundo Nacional de Segurança Pública (12%).
O texto proposto pelo relator Mendonça Filho, aprovado na Câmara, altera esse cálculo. Ele prevê um aumento no repasse para a Polícia Federal e para a Segurança Pública, mas diminui a fatia destinada aos outros beneficiários. O ponto mais sensível, no entanto, é a forma como os recursos são calculados.
Garantia Constitucional para Custos das Apostas
A proposta detalha que, dos recursos destinados ao Fundo Nacional de Segurança Pública, uma parcela de 30% da arrecadação das bets será calculada após a dedução dos valores para pagamento de prêmios e impostos, e, crucialmente, após a dedução dos gastos com custeio e manutenção das operadoras.
Isso significa que a garantia de que as empresas de apostas terão suas despesas cobertas passaria a ter status constitucional. A senadora Damares Alves (Republicanos-SP) criticou a mudança, argumentando que a Constituição passaria a assegurar que as operadoras sejam pagas primeiro, antes de qualquer destinação social. Ela apresentou uma emenda para remover o artigo em questão.
Tramitação Acelerada no Senado Gera Preocupação
O senador Rogério Carvalho (PT-SE), relator da PEC na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado, anunciou que apresentará um relatório favorável à aprovação do texto sem alterações. A votação em plenário está prevista para a próxima semana, após um acordo entre o presidente Lula e o presidente do Senado, Davi Alcolumbre.
Essa agilidade na tramitação, com a PEC parada desde março, preocupa setores como o esportivo. O repasse de 30% adicionais para o Fundo Nacional de Segurança Pública, caso aprovado como está, representará uma redução de 30% nos recursos que atualmente beneficiam outras entidades e áreas importantes do país.
