A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou, nesta quarta-feira (15), o novo Refis, programa que oferece descontos de até 95% em juros e multas para contribuintes que quitarem dívidas com o estado à vista. O projeto de lei complementar foi votado em discussão única e segue agora para sanção ou veto do governador Cláudio Castro, que tem até 15 dias úteis para decidir.
O novo Programa de Parcelamento de Créditos Tributários (Refis) tem como objetivo facilitar a regularização de débitos de pessoas físicas e jurídicas. O texto prevê que quem optar pelo pagamento à vista poderá obter abatimento de até 95% sobre juros e multas, enquanto o parcelamento em até 90 meses terá reduções que variam de 30% a 90%.
De acordo com o governo estadual, a expectativa é que a medida injete entre R$ 2 bilhões e R$ 3 bilhões nos cofres públicos. O programa contempla dívidas vencidas até 28 de fevereiro de 2025, incluindo ICMS, IPVA, aluguéis de imóveis públicos e multas de trânsito de competência estadual.
Uma das emendas aprovadas, proposta pelo deputado Luiz Paulo (PSD), garante a inclusão das multas de trânsito a partir de R$ 100 no programa. “São milhares de motoristas que estão em dificuldades para transitar com seus veículos porque devem multa de trânsito. Ora, se o Estado vai beneficiar grandes empresas devedoras, por que não também o cidadão que quer regularizar o seu carro?”, argumentou o parlamentar.
Outra emenda incorporada, de autoria do deputado André Corrêa (PP), autoriza a inclusão no Refis de multas aplicadas pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-RJ) a servidores e gestores públicos, tanto estaduais quanto municipais.
O texto também cria um programa de parcelamento especial para empresas em recuperação judicial e permite o uso de precatórios — próprios ou de terceiros — para quitar até 75% do valor da dívida. O restante deverá ser pago em dinheiro.
O novo Refis faz parte do pacote financeiro encaminhado pelo Executivo à Alerj em agosto e é visto como uma medida para impulsionar a arrecadação e auxiliar na recuperação econômica do estado.
