A renúncia de Cláudio Castro no TSE voltou ao centro do debate político e jurídico após especialistas em direito eleitoral avaliarem que uma eventual saída do governador do cargo antes do julgamento final não impediria a declaração de inelegibilidade no processo que investiga o chamado caso Ceperj.

A hipótese ganhou força depois do novo adiamento do julgamento no Tribunal Superior Eleitoral. Na sessão mais recente, o ministro Nunes Marques pediu vista do processo, interrompendo a análise que já contava com dois votos favoráveis à cassação do mandato do governador do Rio de Janeiro e também do presidente afastado da Assembleia Legislativa do estado, Rodrigo Bacellar.

A presidente do TSE, ministra Cármen Lúcia, indicou o dia 24 de março como uma possível data para a retomada e conclusão do julgamento.

Segundo especialistas ouvidos por veículos de imprensa, caso o governador decida renunciar antes da decisão final da Corte, a medida poderia impedir apenas parte das consequências jurídicas do processo.

“A renúncia pode ocasionar a perda de objeto da ação apenas em relação a cassação do diploma e a perda do mandato”, explica o advogado eleitoral Luciano Alvarenga, em declaração ao portal Agenda do Poder.

Mesmo com a renúncia, a Justiça Eleitoral ainda poderia aplicar outras penalidades previstas na legislação. Entre elas estão a declaração de inelegibilidade e a aplicação de multa, caso fique comprovado abuso de poder político ou econômico durante o processo eleitoral.

“O entendimento da Justiça Eleitoral é que mesmo candidatos não eleitos, em casos de abuso de poder político, econômico, uso indevido de meios de comunicação ou condutas vedadas, podem ser declarados inelegíveis”, acrescenta.

Outra análise apresentada por especialistas aponta que uma eventual condenação poderia gerar efeitos retroativos.

“A hipótese de declaração de inelegibilidade tem efeito ‘ex tunc’, ou seja, tem início da eleição questionada (2022) e se estende por oito anos até o pleito de 2030. E, na hipótese da renúncia de Castro que, em tese, não afasta efeitos de suposta inelegibilidade ulterior, haverá vacância do cargo de governador há menos de um ano do término do mandato, assim, a ensejar eleição indireta ao mesmo posto a ser realizada pela ALERJ”, explica Ana Paula Cunha, advogada eleitoral e vice-presidente da Comissão de Direito Eleitoral da OAB/RJ.

O cenário também levanta questionamentos sobre os planos políticos do governador. Cláudio Castro tem sido apontado por lideranças do PL no estado como possível candidato ao Senado nas eleições de outubro, mas uma eventual condenação no TSE poderia gerar contestação jurídica à candidatura.

A análise sobre a elegibilidade ocorreria no momento do registro da candidatura. Nesse estágio, adversários políticos ou o Ministério Público Eleitoral poderiam apresentar pedido de impugnação com base na decisão do Tribunal Superior Eleitoral.

Mesmo assim, existe a possibilidade de disputa eleitoral enquanto os recursos são analisados. Advogados do governador devem recorrer da decisão em instâncias superiores, inclusive ao Supremo Tribunal Federal, o que permitiria a participação na eleição com candidatura sub judice até a decisão definitiva da Justiça.

O processo em análise no TSE investiga o suposto uso irregular de estruturas públicas durante a campanha eleitoral de 2022, no caso conhecido como Ceperj.

Além de Cláudio Castro e Rodrigo Bacellar, também pode ser declarada inelegível outra figura citada na investigação: o ex-presidente da Fundação Ceperj, Gabriel Rodrigues Lopes. O processo ainda menciona o ex-vice-governador e atual conselheiro do Tribunal de Contas do Estado, Thiago Pampolha.

Segundo as investigações, cerca de 27 mil cargos considerados “fantasmas” teriam sido criados para empregar cabos eleitorais que atuaram na campanha de reeleição do governador.

As contratações teriam sido realizadas por meio da Fundação Ceperj e também da Universidade do Estado do Rio de Janeiro.

As defesas dos investigados negam qualquer irregularidade e afirmam que as acusações apresentadas no processo não correspondem aos fatos.

Com o julgamento ainda em andamento no Tribunal Superior Eleitoral, o desfecho do caso pode ter impacto direto no cenário político do Rio de Janeiro e nas articulações para as eleições que se aproximam.