A Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro (DPRJ) passa a integrar oficialmente o conselho que acompanha as ações da polícia nas favelas fluminenses. A decisão, publicada pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), garante à instituição o direito de fiscalizar e cobrar o cumprimento das diretrizes determinadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF), estabelecidas no julgamento da ADPF 635.
A inclusão da DPRJ no grupo é resultado de articulações com a Procuradoria-Geral da República e será representada pelo defensor Marcos Paulo Dutra Santos, do Núcleo de Defesa dos Direitos Humanos. Segundo ele, a medida é fundamental para garantir que as determinações do STF sejam seguidas com seriedade. “Quando isso não ocorre, é preciso haver responsabilização”, destacou.
O papel da Defensoria será acompanhar as operações e cobrar transparência, controle e respeito aos direitos da população, especialmente após casos recentes de violência em ações policiais, como uma incursão durante festa junina que terminou com mortos e feridos. O objetivo é identificar obstáculos na implementação das decisões judiciais e promover avanços em práticas mais seguras e legalmente respaldadas.
Entre as exigências determinadas pelo STF estão o uso de câmeras corporais, a presença obrigatória de ambulâncias em operações com potencial letal, preservação da cena do crime e comunicação imediata com o Ministério Público em caso de mortes. O conselho que monitora essas medidas inclui, além da Defensoria, representantes do CNJ, da Secretaria de Segurança Pública e outras instituições públicas.
A ADPF 635, conhecida como “ADPF das Favelas”, foi proposta em 2020 por organizações civis com o apoio da DPRJ e do Ministério Público, como resposta ao aumento da violência policial nas comunidades do Rio, especialmente durante a pandemia. Desde então, a Defensoria tem atuado com protagonismo, apresentando provas, medidas cautelares e propostas para proteger os direitos fundamentais da população vulnerável.
A decisão reforça a necessidade de uma nova abordagem nas ações da polícia nas favelas, alinhada ao respeito aos direitos humanos e à justiça. O STF estabeleceu não apenas regras, mas também um compromisso institucional com a vida da população negra e periférica que mais sofre com a violência de Estado.
