Decisão do STF: Ministro Alexandre de Moraes votou para encerrar CPMI e impedir acesso a dados de voos em jato particular

Uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), com o voto decisivo do ministro Alexandre de Moraes, impediu que a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPMI) do INSS tivesse acesso a informações cruciais sobre os voos do próprio ministro em um jato Legacy 650. A aeronave, de prefixo PP-NLR, foi alvo de investigação após vídeo flagrar Moraes e sua esposa desembarcando dela.

A reportagem do jornal O Globo exibiu imagens de Alexandre de Moraes e sua esposa, a advogada Viviane Barci de Moraes, desembarcando do jato Legacy 650 no aeroporto Santos Dumont, no Rio de Janeiro, em 22 de agosto. Essa evidência visual intensificou o interesse da CPMI em apurar os detalhes dos deslocamentos aéreos do ministro.

Apesar de Moraes ter afirmado em março que “jamais viajou em nenhum avião de Daniel Vorcaro”, a CPMI buscava dados da empresa Prime You para confirmar ou refutar essa declaração. A decisão do STF, no entanto, encerrou prematuramente as atividades da comissão, bloqueando a obtenção dessas informações, conforme apurado pelo Metrópoles.

Requerimentos aprovados e o cerco à CPMI

Em fevereiro deste ano, os deputados Marcel Van Hattem (Novo-RS) e Kim Kataguiri (Missão-SP) apresentaram requerimentos à Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) e à Prime You solicitando informações sobre os voos do Legacy PP-NLR. Surpreendentemente, esses requerimentos foram aprovados em 26 de fevereiro, graças a uma manobra que pegou a base governista desprevenida.

A empresa Prime You solicitou, em 19 de março, um prazo adicional de 15 dias úteis para fornecer os dados, o que incluiria listas de passageiros. A expectativa era que as informações chegassem até 9 de abril, porém, a CPMI do INSS encerrou suas atividades em 28 de março, antes que os dados pudessem ser entregues e analisados.

O voto de Alexandre de Moraes e o encerramento da investigação

O desfecho da CPMI foi selado em 2 de março, quando o plenário do STF derrubou uma decisão liminar do ministro André Mendonça que prorrogava o funcionamento da comissão. Mendonça havia atendido a um pedido do então presidente da CPMI, senador Carlos Viana (Podemos-MG), e dos deputados Marcel Van Hattem e Alfredo Gaspar (PL-AL).

A decisão final do plenário foi de 8 votos a 2 pelo encerramento das atividades da CPMI. O ministro Luiz Fux foi o único a acompanhar André Mendonça. Todos os demais ministros, incluindo Alexandre de Moraes, votaram pela interrupção dos trabalhos. Isso significa que o ministro votou para impedir o Congresso de investigar informações relacionadas à sua própria atuação e uso de aeronaves.

Declarações e negociações sobre as aeronaves

A polêmica envolvendo o jato Legacy 650 ganhou novos contornos com a revelação de um possível contrato de R$ 50 milhões entre a Viking Participações, empresa de Daniel Vorcaro, e o escritório Barci de Moraes. O valor seria pago em cotas do jato e de um helicóptero, além de R$ 10 milhões para despesas operacionais.

Embora o escritório Barci de Moraes tenha afirmado que o contrato nunca foi assinado, mensagens anexadas pela Polícia Federal em uma investigação sugerem que as negociações sobre as cotas prosseguiram. Em uma mensagem de maio de 2025, Daniel Vorcaro teria dito ao seu advogado que “os ativos são deles já”, referindo-se às aeronaves.

Adicionalmente, mensagens atribuídas a Viviane Barci de Moraes indicam que ela e outros estariam “gostando muito” de usar as aeronaves. Essas informações adicionam complexidade ao caso e levantam novas questões sobre a relação entre o ministro, sua esposa e as aeronaves em questão, especialmente após o impedimento da CPMI de obter os registros de voo.

Reações e acusações de obstrução

O deputado Marcel Van Hattem criticou veementemente o desfecho, declarando: “Mais uma vez, está comprovado o porquê de quererem tanto enterrar a CPMI do INSS”. Ele acusou o PT e o STF de trabalharem em conjunto para encerrar a comissão, impedindo o avanço das investigações.

A atuação do ministro Alexandre de Moraes no STF, ao votar contra a prorrogação da CPMI, é vista por críticos como uma tentativa de blindar a si mesmo e evitar escrutínio público sobre seus deslocamentos. O caso levanta debates importantes sobre a transparência no uso de recursos e a independência dos poderes.