O Tribunal Regional Federal da 3ª Região determinou a reabertura imediata da apuração criminal sobre a prisão, tortura e morte de Luiz José da Cunha, o Comandante Crioulo, assassinado em 1973 por agentes do Estado durante a ditadura militar.

Decisão judicial derruba arquivamento de crime da ditadura militar

A ordem partiu de uma decisão liminar da Justiça Federal após pedido do Ministério Público Federal. O caso estava engavetado desde 2009, quando a Justiça alegou prescrição da pena para encerrar as apurações.

Agora, os magistrados entenderam que tratados internacionais assinados pelo Brasil têm peso maior que leis internas para frear apurações sobre violações graves de direitos humanos. Com isso, nem a prescrição de prazo e nem a Lei de Anistia impedem o andamento do inquérito contra os responsáveis.

Luiz José da Cunha era pernambucano do Recife e tinha 29 anos quando foi capturado após uma emboscada articulada com a ajuda de um infiltrado. Ele chefiava ações da Aliança Libertadora Nacional, grupo de oposição armada ao regime militar, após a morte de outras lideranças históricas.

Ele foi levado para as dependências do antigo Destacamento de Operações de Informação – Centro de Operações de Defesa Interna, o temido Doi-Codi do II Exército, em São Paulo. No local, sofreu sessões severas de tortura até morrer sob custódia dos agentes estatais.

O que já se sabe sobre a farsa e a descoberta

Na época da morte, os órgãos oficiais da repressão sustentaram a versão de que o jovem havia morrido durante uma troca de tiros em plena via pública. O corpo acabou enterrado como indigente em uma vala comum clandestina no Cemitério Dom Bosco, no bairro de Perus, na Zona Norte da capital paulista.

Essa farsa montada pela repressão começou a ruir com os trabalhos de apuração da Comissão Especial sobre Mortos e Desaparecidos Políticos e da Comissão Nacional da Verdade. Relatórios técnicos comprovaram que não houve confronto de rua, mas sim execução dentro da carceragem clandestina.

Os restos mortais de Luiz José só foram identificados formalmente após exames de DNA e perícias antropológicas concluídas no ano de 2006. O reconhecimento oficial garantiu que a família pudesse sepultar o ativista com dignidade depois de mais de três décadas de incertezas.

Quem responde por isso a partir de agora

A ordem de reabertura atende a uma determinação internacional. A Comissão Interamericana de Direitos Humanos condenou o Brasil pela omissão nas apurações e recomendou medidas duras para investigar e punir os executores.

Dentro da estrutura brasileira, a Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão atua por meio do Mecanismo Nacional de Monitoramento do Cumprimento das Obrigações Internacionais. Um grupo de procuradores da República foi criado especificamente para tocar essa frente de coleta de provas e localização dos agentes ainda vivos.

O tribunal também aplicou orientações diretas emitidas pelo Conselho Nacional de Justiça. As diretrizes obrigam magistrados do país a seguir as sentenças e regras internacionais de cortes humanitárias em casos de crimes de lesa-humanidade.

O que fazer se você foi vítima de violência estatal

Pessoas que sofreram ou sofrem abusos praticados por forças de segurança pública podem recorrer à Defensoria Pública do Estado ou da União para obter assistência jurídica integral e gratuita. No Rio de Janeiro, o atendimento geral da Defensoria Pública atende pelo telefone 129, de segunda a sexta-feira, das 9h às 18h.

Para casos que envolvem violência policial atual, registros formais de ocorrência podem ser abertos na Corregedoria Geral da Polícia Militar pelo telefone (21) 2332-9440 ou na Corregedoria Geral de Polícia Civil, localizada na Rua da Relação, número 42, no Centro do Rio.

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro também recebe queixas sobre condutas ilegais de agentes por meio da Ouvidoria, pelo número telefônico 127. A ligação é gratuita e aceita relatos de parentes de vítimas que buscam reparação ou apuração sobre abusos.

Como denunciar abusos e violações de direitos

Quem tiver informações sobre crimes cometidos por servidores públicos, abusos de autoridade ou paradeiro de procurados pela Justiça pode usar o canal anônimo do Disque Denúncia pelo telefone (21) 2253-1177. A central funciona 24 horas por dia e garante o sigilo total da identidade do denunciante.

Outra ferramenta federal disponível em todo o território nacional é o Disque 100, do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania. O serviço recebe denúncias de tortura, desaparecimento e perseguição política de forma gratuita por ligação telefônica ou pelo aplicativo Direitos Humanos Brasil.

Pelo portal oficial do Ministério Público Federal (mpf.mp.br), qualquer cidadão pode registrar uma notícia de fato na Sala de Atendimento ao Cidadão. O sistema gera um protocolo eletrônico imediato para que o denunciante acompanhe o andamento das investigações pelo computador ou celular.