O Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro indeferiu, por unanimidade, o registro de candidatura do deputado estadual Renato Machado à reeleição. A decisão dos desembargadores barra a participação do parlamentar no pleito, mas ele ainda pode recorrer da sentença ao Tribunal Superior Eleitoral para tentar manter o nome na urna.

A votação no plenário da Corte eleitoral fluminense seguiu o voto do relator de forma unânime. Com isso, a chapa do candidato fica indeferida no sistema oficial da Justiça Eleitoral até o julgamento dos eventuais recursos nas instâncias superiores em Brasília.

TRE-RJ indefere registro de candidatura do deputado estadual Renato Machado

A decisão do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro afeta diretamente o cenário politico do estado e a disputa pelas vagas na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro. Quando um registro é indeferido pela Corte regional, a legislação eleitoral impõe restrições ao prosseguimento da propaganda e ao repasse de verbas de campanha, dependendo da fase de julgamento dos recursos.

O processo contra o parlamentar envolve análises sobre os critérios de elegibilidade previstos na Lei da Ficha Limpa e na legislação eleitoral vigente. O Ministério Público Eleitoral e outros contestantes acompanharam o trâmite da ação que resultou no indeferimento unânime do registro do deputado na sessão do tribunal.

O que acontece com a campanha e os recursos no TSE?

Apesar da decisão desfavorável no Rio de Janeiro, a legislação eleitoral brasileira permite que candidatos com registro indeferido apresentem recurso ordinário ou especial ao Tribunal Superior Eleitoral, sediado em Brasília. Enquanto o recurso é processado, o candidato pode realizar atos de campanha sob sua própria conta e risco.

Caso a instância nacional mantenha a decisão de indeferimento antes do dia da votação, a legenda partidária do candidato tem o direito de solicitar a substituição do nome na chapa, respeitando os prazos estabelecidos pelo calendário do Tribunal Superior Eleitoral. Se não houver substituição e o recurso for negado em definitivo, o candidato fica fora do pleito de forma definitiva.

Como fica a situação dos votos se o nome continuar na urna?

A preparação das urnas eletrônicas pela Justiça Eleitoral segue prazos rígidos de lacração e carga dos sistemas de votação. Se a decisão final sobre o recurso não for concluída antes da preparação das urnas, o número e a foto de Renato Machado ainda poderão aparecer no visor do equipamento no dia da eleição.

Nesses casos, a legislação estabelece que os votos depositados para candidatos com registro sub judice — isto é, aguardando decisão final da Justiça — ficam anulados sub conditione. Se o TSE reformar a decisão do TRE-RJ e deferir o registro, os votos são validados e computados para o candidato e sua legenda. Caso a inelegibilidade seja confirmada, os votos atribuídos ao candidato são anulados definitivamente e não contam para o cálculo do quociente partidário.

Como o eleitor pode checar a situação dos candidatos

Para o eleitor do Estado do Rio de Janeiro que deseja acompanhar a situação jurídica de qualquer postulante a cargo eletivo, a Justiça Eleitoral disponibiliza ferramentas públicas e gratuitas de consulta em tempo real. A transparência do processo permite verificar pendências judiciais e indeferimentos.

• Plataforma oficial: Divulgação de Candidaturas e Contas Eleitorais (DivulgaCandContas) do TSE, acessível pelo site oficial divulgacandcontas.tse.jus.br.
• Aplicativo móvel: App Resultados e app Pardal, disponíveis para telefones Android e iOS nas lojas virtuais.
• Atendimento ao eleitor: O Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro atende dúvidas gerais da população pelo telefone (21) 3436-9000 e presencialmente nas centrais de atendimento ao eleitor espalhadas pela Baixada Fluminense, Capital e Região Metropolitana.

O que diz a lei e quais são os próximos passos do processo

O rito processual eleitoral determina que a defesa do parlamentar seja intimada da publicação do acórdão do TRE-RJ para, em seguida, protocolar o recurso cabível dentro do prazo legal de três dias após a publicação oficial no Diário da Justiça Eleitoral.

A procuradoria eleitoral e as partes envolvidas no processo acompanharão o envio dos autos ao Tribunal Superior Eleitoral. A expectativa do plenário do TRE-RJ é que os julgamentos de registros pendentes de deputados estaduais e federais no estado do Rio de Janeiro sejam concluídos nas próximas sessões ordinárias para garantir a normalidade da eleição.

Foto: Agenda do Poder