A licitação da Seap foi suspensa pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) após a identificação de falhas consideradas graves no processo. O contrato, estimado em R$ 1,3 bilhão, previa a contratação de empresas para fornecer alimentação aos presos do sistema penitenciário fluminense.

A decisão foi tomada de forma monocrática pelo conselheiro José Gomes Graciosa, que determinou a interrupção imediata do pregão eletrônico, inicialmente marcado para o dia 2 de abril.

De acordo com o TCE, o novo edital apresentou problemas semelhantes aos já apontados anteriormente em três representações analisadas pela Corte. Entre os principais pontos estão possíveis irregularidades, restrições à concorrência e falhas na transparência do processo.

O contrato prevê a prestação contínua de serviços de alimentação e nutrição, incluindo o preparo e fornecimento de refeições para unidades prisionais do estado, que atualmente abrigam mais de 41 mil detentos.

Entre as falhas destacadas estão a falta de clareza na pesquisa de preços, critérios de julgamento que reúnem itens de naturezas distintas em um mesmo lote e exigências consideradas restritivas à participação de empresas no processo.

Também foram apontadas inconsistências no edital, como divergência de datas, conflitos entre cláusulas e multas administrativas consideradas desproporcionais, além de possíveis irregularidades nas regras de reajuste de valores.

Segundo o conselheiro, há risco iminente de prejuízo aos cofres públicos, especialmente devido ao alto valor envolvido e à proximidade da data da sessão pública.

“Mostra-se urgente a atuação preventiva desta Corte de Contas”, afirmou Graciosa ao justificar a suspensão do processo até análise definitiva.

Além de interromper o pregão, o TCE determinou que a Secretaria de Administração Penitenciária (Seap) não poderá homologar, adjudicar ou firmar qualquer contrato relacionado à licitação enquanto o caso estiver em análise.

A secretaria terá prazo de 15 dias para apresentar esclarecimentos detalhados sobre os pontos questionados. O processo também passará por uma avaliação técnica interna e será encaminhado ao Ministério Público de Contas.

A suspensão do processo levanta alertas sobre a gestão de contratos públicos e pode impactar diretamente decisões futuras na área penitenciária do estado.