TCE reprova contas de Lívia de Chiquinho e pode torná-la inelegível devido a uma série de irregularidades identificadas na gestão fiscal de 2023, quando ela ocupava o cargo de prefeita de Araruama. O parecer foi aprovado pelo plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) nesta quarta-feira (6) e será encaminhado à Câmara Municipal para decisão definitiva.
Entre os principais apontamentos do tribunal estão a abertura de créditos adicionais sem comprovação de excesso de arrecadação, o que contraria o artigo 167 da Constituição Federal, e o registro de despesas em restos a pagar sem respaldo financeiro, infringindo a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Também foram destacados o descumprimento da aplicação mínima de recursos nas áreas de saúde e educação e divergências entre o orçamento final e os balanços apresentados.
O relatório técnico foi elaborado pela Coordenadoria de Contas de Governo Municipal, com parecer do Ministério Público de Contas. Ele ainda revelou inconsistências nos dados contábeis e fiscais, falhas no cumprimento de metas da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e desequilíbrio nos fundos do Regime Próprio de Previdência Social dos servidores municipais.
Embora a decisão do TCE-RJ não tenha efeito automático de inelegibilidade, ela pode impactar diretamente o futuro político de Lívia de Chiquinho. Para que a recomendação do tribunal seja derrubada, será necessário o voto de pelo menos dois terços dos vereadores da Câmara de Araruama — ou seja, 12 dos 17 parlamentares.
Se mantida a reprovação, a ex-prefeita poderá ficar impedida de concorrer nas próximas eleições, conforme os critérios da Lei da Ficha Limpa. A decisão representa um revés importante para suas pretensões eleitorais no município.
