O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, manteve nesta terça-feira a decisão da Justiça do Rio de Janeiro que determinou a quebra dos sigilos bancário e fiscal de Danielle Nóbrega, ex-assessora do gabinete de Flávio Bolsonaro na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.

Decisão do STF mantém dados financeiros de ex-servidora abertos para o MP-RJ

A determinação atinge diretamente o processo que apura desvios de recursos públicos e funcionários fantasmas no parlamento fluminense. Com a rejeição do recurso pelo Supremo Tribunal Federal, os promotores de Justiça continuam com acesso livre às contas bancárias e declarações de renda de Danielle Nóbrega.

Ela foi nomeada para cargo comissionado na época em que Flávio exercia o mandato de deputado estadual na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro. Danielle também é conhecida por ter sido casada com Adriano da Nóbrega, ex-capitão do Batalhão de Operações Policiais Especiais que comandou uma milícia armada no Rio e morreu em confronto com policiais na Bahia em 2020.

Em 2023, o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro moveu uma ação civil pública por improbidade administrativa contra Danielle. A investigação se concentra no repasse de parte dos salários de servidores para terceiros, prática conhecida como rachadinha. O senador Flávio Bolsonaro não foi denunciado nessa ação cível específica.

A quebra original dos dados havia sido autorizada pela 2ª Vara da Fazenda Pública da Capital no dia 6 de maio. A defesa da ex-servidora acionou o tribunal superior alegando que as provas seriam ilegais e que houve compartilhamento inadequado de relatórios do Conselho de Controle de Atividades Financeiras.

Os advogados tentaram convencer o Supremo de que os relatórios de inteligência financeira só poderiam ser repassados sem autorização judicial prévia em investigações penais, e não em ações cíveis de improbidade. Gilmar Mendes rejeitou os argumentos e explicou que o envio ocorreu de forma espontânea pelo órgão de controle, além de o processo contar com outras provas autônomas reunidas pelos promotores.

O que já se sabe sobre a apuração

O processo corre na esfera cível da Justiça do Estado do Rio de Janeiro e apura o suposto enriquecimento ilícito decorrente de cargos públicos na Assembleia Legislativa. Danielle Nóbrega recebia vencimentos do Legislativo estadual, mas os investigadores apontam indícios de que ela não cumpria expediente presencial no local de trabalho.

Segundo a investigação do Ministério Público, as contas bancárias de Danielle mostram movimentações que precisam ser explicadas detalhadamente. A confirmação da medida pelo Supremo Tribunal Federal impede que os advogados tranquem a análise financeira e permite que a perícia contábil prossiga sem interrupções.

A defesa alegava que a coleta de informações bancárias configurava uma busca genérica de provas, manobra jurídica chamada de pescaria probatória. O ministro Gilmar Mendes apontou que a apuração tem objeto delimitado e cumpre todos os requisitos exigidos pela legislação processual brasileira.

Quem responde por isso

A fiscalização do caso é de responsabilidade da Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, com sede no Centro da cidade. O processo tramita formalmente na 2ª Vara da Fazenda Pública da Capital, no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro.

O controle financeiro citado na ação partiu de relatórios emitidos pelo Conselho de Controle de Atividades Financeiras, autarquia federal vinculada ao Banco Central do Brasil que monitora movimentações bancárias suspeitas e atípicas no país. Caberá à Justiça estadual marcar novos prazos para que Danielle Nóbrega preste esclarecimentos ou apresente documentos adicionais.

Como denunciar casos de corrupção e desvio de dinheiro público

O cidadão fluminense que tiver conhecimento de esquemas de servidores fantasmas ou exigência de rachadinha em órgãos públicos estaduais ou municipais pode procurar os canais de controle social. O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro mantém atendimento presencial e telefônico.

As denúncias anônimas podem ser registradas diretamente pela Ouvidoria do Ministério Público estadual pelo telefone 127, em dias úteis, ou pelo número de chamada gratuita para ligações de fora da capital, no 0800 282 8504. O canal online oficial funciona na página institucional do órgão fluminense.

Quem tiver informações sobre milícias armadas, lavagem de capitais ou atuação de grupos criminosos violentos na Baixada Fluminense ou na capital deve acionar o Disque Denúncia pelo número 2253-1177. A ligação é anônima e o serviço opera 24 horas por dia, todos os dias da semana.