O Supremo Tribunal Federal confirmou a condenação do ex-prefeito de Duque de Caxias e ex-deputado federal Washington Reis por crimes contra o meio ambiente e loteamento ilegal do solo urbano na Baixada Fluminense.

A decisão colegiada rejeitou os recursos apresentados pela defesa do político e manteve o entendimento que já havia sido firmado pela Corte em julgamentos anteriores sobre a atuação dele no município da Baixada.

STF rejeita recurso e valida pena por danos em área protegida

O caso que levou à condenação envolve intervenções não autorizadas realizadas em áreas de preservação permanente no município de Duque de Caxias. Segundo os autos do processo no STF, as obras públicas e loteamentos conduzidos durante sua gestão causaram supressão de vegetação nativa sem o devido licenciamento dos órgãos ambientais.

A Corte Suprema concluiu que houve desrespeito direto à legislação florestal e às diretrizes de parcelamento do solo para fins urbanos. Os ministros acompanharam o voto da relatoria, que considerou comprovada a responsabilidade do gestor pelas intervenções feitas em áreas que deveriam ter ficado intactas.

Com o julgamento dos embargos e recursos regimentais, a determinação judicial ganha contornos definitivos dentro da mais alta instância do Judiciário brasileiro, encerrando tentativas de anular o mérito da punição.

O que diz o processo contra o ex-prefeito

A acusação contra Washington Reis teve início no Ministério Público Federal e apontou que terrenos protegidos foram terraplanados e loteados de forma clandestina. A ação visava a ocupação urbana sem estudo prévio de impacto ou compensação ambiental obrigatória.

A defesa do político sustentava, desde o início do caso, que as intervenções visavam atender a demandas históricas de infraestrutura de moradores de bairros periféricos de Duque de Caxias. Os advogados alegavam ainda falta de dolo e pediam a prescrição das penas com base na passagem do tempo.

Os magistrados, no entanto, entenderam que o dano ecológico em área de mata ciliar e vegetação atlântica restou devidamente comprovado pelos laudos periciais da Polícia Federal anexados aos autos.

Como a decisão mexe com a política da Baixada Fluminense

Washington Reis é uma das principais lideranças políticas da Baixada Fluminense, mantendo forte influência em Caxias e atuação direta na articulação política do Estado do Rio de Janeiro. A confirmação de sua condenação em tribunal superior tem reflexo imediato na sua situação eleitoral.

Pela Lei da Ficha Limpa, gestores e parlamentares condenados por decisões de órgãos colegiados da Justiça ficam inelegíveis para cargos públicos. O desfecho no STF cria barreiras judiciais diretas para futuras candidaturas do político ou para a sua ocupação de secretarias de governo que exijam ficha sem restrições legais.

Mesmo com impedimentos que já foram questionados em eleições passadas, o grupo político de Reis vinha apostando em medidas cautelares para tentar viabilizar novos passos na administração pública fluminense.

Como denunciar desmatamento e ocupações irregulares

Casos de desrespeito ao meio ambiente urbano, corte de mata protegida ou aterro irregular de áreas públicas podem ser denunciados diretamente aos canais integrados de proteção florestal e fiscalização:

• Linha Verde (Disque Denúncia do RJ): Pelo telefone 0300 253 1177 ou (21) 2253-1177, com atendimento totalmente anônimo voltado a crimes contra o meio ambiente em todo o estado.
• Polícia Militar Ambiental (CPAM): Comunicações urgentes de desmatamento podem ser feitas pelo telefone 190 da PMERJ ou diretamente à sede do Comando de Polícia Ambiental, sediado no Parque dos Patins.
• Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ): Registros de loteamentos clandestinos e ocupação ilegal de áreas públicas podem ser abertos na Ouvidoria pelo número 127 ou presencialmente na Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Meio Ambiente da comarca local.

Quem responde e os próximos passos jurídicos

O processo correu na esfera do Supremo Tribunal Federal porque os fatos remontam a períodos em que o político possuía prerrogativa de foro devido ao exercício de mandato parlamentar federal. A tramitação seguiu pelo plenário da Corte.

Após a publicação oficial do acórdão do julgamento, a Secretaria Judiciária do tribunal faz a certificação da conclusão das fases recursais cabíveis. A execução da pena e as devidas comunicações à Justiça Eleitoral do Rio de Janeiro devem ocorrer na sequência, de acordo com as rotinas protocolares da secretaria do Supremo.