Servidores estaduais do Rio de Janeiro têm até o dia 30 de junho para enviar a declaração pelo Sispatri, sistema utilizado para o controle de bens e valores dos agentes públicos vinculados ao Poder Executivo estadual. De acordo com o governo, 202.712 pessoas estão obrigadas a prestar contas neste ciclo, mas até agora apenas 11,32% realizaram o envio.

A obrigatoriedade abrange todos os servidores ativos ligados a órgãos da administração direta, autárquica e fundacional, além de empregados de empresas públicas e entidades com personalidade jurídica de direito privado que sejam controladas pelo poder público. A prestação de contas deve ser feita exclusivamente por meio eletrônico, no site www.rj.gov.br/sispatri.

O procedimento deve seguir os parâmetros definidos pelo Decreto Estadual nº 49.005/2024, que padroniza a entrega da Declaração de Bens e Valores (DBV). O sistema exige que o servidor importe os mesmos dados enviados à Receita Federal por meio do arquivo .DEC da Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF).

A medida busca garantir mais transparência e controle sobre o patrimônio dos agentes públicos, além de coibir possíveis irregularidades. O preenchimento incorreto ou a omissão da entrega dentro do prazo pode gerar consequências administrativas, como a abertura de procedimentos correcionais e penalidades por descumprimento.

Segundo nota divulgada pelo governo estadual, os servidores que não cumprirem a obrigação dentro do prazo regulamentar passarão à condição de irregulares. “Aqueles que deixarem de fazer a declaração no prazo passarão à situação de irregular e deverão ser submetidos a procedimentos correcionais”, afirmou a administração estadual.

A plataforma Sispatri já está disponível para preenchimento. O sistema cruza automaticamente os dados fornecidos com a base da Receita Federal, o que dispensa o preenchimento manual das informações patrimoniais, tornando o processo mais ágil e seguro.

O objetivo do Sispatri é facilitar a supervisão patrimonial de servidores e empregados públicos, promovendo o acompanhamento contínuo da evolução de bens durante o exercício das funções públicas. A ação também atende às exigências dos órgãos de controle interno e externo, como a Controladoria-Geral do Estado (CGE) e o Tribunal de Contas do Estado (TCE-RJ).

A obrigatoriedade da DBV faz parte de uma série de ações que o governo estadual do Rio vem implementando para ampliar a fiscalização e a integridade no setor público. A medida é considerada um instrumento de prevenção à corrupção e de fortalecimento da ética na administração pública.

Para realizar a entrega, o servidor deve gerar o arquivo .DEC a partir do programa da Receita Federal e, em seguida, acessar o portal do Sispatri com seu login. O sistema orienta cada etapa do envio e permite confirmar o recebimento da declaração.

A recomendação é que os servidores não deixem para enviar a declaração nos últimos dias, a fim de evitar sobrecarga no sistema ou imprevistos técnicos. O governo também disponibiliza um canal de atendimento para dúvidas e suporte durante o processo, por meio das Ouvidorias e dos Recursos Humanos de cada órgão.