Os contribuintes do Estado do Rio de Janeiro agora contam com um documento unificado para comprovar que estão em dia com os tributos estaduais. A Secretaria de Estado de Fazenda e a Procuradoria Geral do Estado integraram seus sistemas para emitir uma única certidão de regularidade fiscal pela internet.

A novidade simplifica a rotina de quem precisa comprovar a situação fiscal de empresas ou de bens no território fluminense. Até então, o cidadão precisava entrar em dois portais diferentes e fazer pedidos separados para conseguir o mesmo resultado.

Integração entre Sefaz e PGE agiliza emissão de documento

Com a unificação dos cadastros, a Certidão Conjunta de Regularidade Fiscal reúne as informações da receita estadual e as pendências já inscritas em Dívida Ativa. O sistema consulta automaticamente as bases de dados dos dois órgãos públicos estaduais. Se não houver débitos tributários ou pendências cadastrais abertas em nenhum dos dois sistemas, o documento sai na hora em formato digital.

A medida atende tanto pessoas jurídicas quanto pessoas físicas que participam de licitações, solicitam financiamentos em bancos ou pretendem vender imóveis. Antes do novo sistema, inconsistências entre os dados da Fazenda e da Procuradoria costumavam gerar atrasos burocráticos. O processo exigia que o cidadão abrisse chamados ou comparecesse presencialmente a um posto de atendimento para comprovar baixas de pagamento.

O documento gerado tem validade jurídica garantida por código de verificação e assinatura digital. Qualquer pessoa, instituição financeira ou órgão de fiscalização pode confirmar a autenticidade do documento emitido diretamente nos sites do governo estadual.

Como solicitar a certidão conjunta pela internet

O processo de solicitação foi totalmente migrado para o meio virtual e não tem cobrança de taxa estadual para ser emitido. O contribuinte deve acessar o portal da Secretaria de Estado de Fazenda (www.fazenda.rj.gov.br) ou a página oficial da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro (www.pge.rj.gov.br).

Para fazer o pedido, é fundamental ter em mãos as seguintes informações:

• Número do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) para empresas ou do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) para cidadãos;
• Inscrição Estadual ativa, caso a empresa seja contribuinte direta do ICMS;
• Acesso à conta do portal Gov.br com nível de segurança Prata ou Ouro, exigido em determinadas consultas detalhadas.

Após inserir os dados básicos, o próprio sistema processa a busca em tempo real. Se o contribuinte estiver sem pendências, o arquivo em PDF fica disponível para download imediato. A certidão tem validade de 180 dias contados a partir da data de expedição.

O que fazer se houver débitos pendentes

Caso o sistema aponte débitos impeditivos, a certidão negativa não será emitida de forma automática. Nessa situação, a tela apontará em qual órgão reside a cobrança pendente. Quando a pendência estiver na Fazenda estadual, o contribuinte precisa regularizar guias de impostos atrasados, como ICMS e IPVA, ou apresentar comprovantes de recolhimento via sistema eletrônico.

Se a pendência for referente à Dívida Ativa gerida pela PGE, o cidadão poderá solicitar o parcelamento do débito pela internet ou quitar o valor total por meio do Documento de Arrecadação do Estado do Rio de Janeiro (DARJ). Uma vez reconhecido o pagamento e atualizado o sistema, o contribuinte volta a ter direito à certidão de regularidade fiscal.

Nos casos em que o débito esteja com a exigibilidade suspensa por decisão judicial ou por parcelamento ativo e em dia, o sistema emite a Certidão Positiva com Efeito de Negativa. Esse documento garante os mesmos direitos da certidão totalmente negativa perante instituições públicas e privadas.

Onde buscar atendimento e tirar dúvidas

Quem encontrar dificuldades técnicas ou discordar de débitos apontados pelo sistema unificado pode acionar os canais oficiais do Estado sem sair de casa. A Secretaria de Estado de Fazenda mantém suporte através do Fale Conosco em sua página oficial da internet.

Já para os assuntos relativos à Dívida Ativa, a Procuradoria Geral do Estado atende dúvidas por meio do portal de serviços e nos postos de atendimento da capital e do interior. No município do Rio de Janeiro, o atendimento presencial centralizado da PGE funciona na Rua do Carmo, número 27, no Centro, nos dias úteis, exigindo agendamento prévio nos canais digitais.