A Câmara Municipal do Rio iniciou a análise do projeto de lei 773/2025, que cria novas normas para o funcionamento dos pátios de carros apreendidos na cidade. A proposta, de autoria do vereador Fernando Armelau (PL), visa garantir mais segurança, transparência e preservação dos veículos sob custódia do Poder Público.

Entre as medidas previstas, os pátios deverão contar com sistema de vigilância 24 horas, câmeras de monitoramento, controle de acesso com registro digital, estruturas cobertas para proteção contra intempéries e sistemas de combate a incêndio. Além disso, será obrigatório oferecer canais de atendimento presencial, telefônico e eletrônico em horário comercial.

A comunicação com os proprietários também ganhará reforço. Os pátios deverão informar de forma eficiente sobre a apreensão e os procedimentos para liberação do veículo, incluindo envio de mensagens eletrônicas ou ligações. O projeto ainda prevê que o dono poderá vistoriar o carro no momento da retirada, registrando possíveis danos.

“A ausência de normas específicas para a organização e fiscalização desses pátios tem gerado insegurança para os proprietários que, muitas vezes, se deparam com veículos danificados, furtados ou mal conservados. Queremos garantir a segurança e preservação desses bens”, destacou Armelau.

O texto também obriga a contratação de seguro de responsabilidade civil pelos pátios, cobrindo danos aos veículos sob sua guarda. Os pagamentos das taxas deverão ser feitos diretamente ao Poder Público, com opções como PIX, cartão e boleto, e o proprietário receberá um comprovante eletrônico.

Em caso de descumprimento, os responsáveis poderão ser punidos com advertência, multa de R$ 50 mil em caso de reincidência e até suspensão do alvará de funcionamento.