Prefeitura do Rio vai recorrer de decisão da Justiça que derruba decreto de restrições

Todas as medidas restritivas impostas na cidade do Rio para conter a disseminação do coronavírus foram suspensas após a decisão da juíza Regina Lucia Chuquer, da 6ª Vara da Fazenda Pública. A decisão agora libera a permanência nas areias das praias nos fins de semana e até a realização de eventos e rodas de samba. A Prefeitura informou que foi notificada e vai recorrer da decisão.

As suspensões dos decretos que proibiam as atividades foram publicadas na última terça-feira. A magistrada responsável pela decisão argumenta que as determinações do prefeito Eduardo Paes seriam abuso de poder e usurpação de competência do Legislativo municipal.

Em abril, a magistrada também havia suspendido decretos antigos do prefeito Eduardo Paes.
Segundo a juíza, as medidas de restrição que impedem a circulação de pessoas fere os direitos fundamentais descritos na cláusula pétrea da constituição. A suspensão também vale para “eventuais e futuros decretos” de restrição para conter a disseminação do coronavírus.