A Prefeitura do Rio de Janeiro formalizou nesta semana sua entrada oficial na Rede Ibero-Americana de Transparência e Acesso à Informação durante encontro em Buenos Aires. O acordo amplia a fiscalização de contas públicas e facilita o pedido de dados municipais pelo cidadão.

Acordo internacional reforça fiscalização das contas públicas no Rio

A assinatura do termo ocorreu na capital argentina com a presença de representantes de órgãos de controle de países da América Latina e da Península Ibérica. O Rio passa a integrar um grupo seleto de governos locais que trocam ferramentas e metodologias para abrir dados orçamentários e coibir desvios no uso de verbas públicas.

Para quem vive na cidade e acompanha os problemas diários no asfalto, a medida significa mais canais para cobrar prazos de obras e conferir onde o imposto arrecadado está sendo aplicado. O compromisso estabelece que o município adote parâmetros internacionais de divulgação de contratos, licitações e folhas de pagamento de servidores.

A coordenação dos trabalhos fica sob responsabilidade da Controladoria Geral do Município do Rio de Janeiro. A pasta terá que revisar sistemas digitais para tornar a consulta a documentos públicos mais rápida e compreensível para o morador dos bairros da Zona Norte, Zona Oeste e do Centro.

O que muda na prática para o morador carioca?

O principal reflexo na vida do cidadão é a simplificação da busca por informações sobre serviços básicos perto de casa. Quando um posto de saúde fica sem médico ou uma reforma de escola atrasa, o morador passa a ter caminhos mais diretos para saber quanto foi pago à empresa responsável e qual é o cronograma de entrega.

A integração internacional também exige que a prefeitura modernize o portal da transparência local. O objetivo anunciado pela administração municipal é diminuir o uso de jargões técnicos e termos jurídicos nos relatórios, permitindo que qualquer pessoa consiga auditar compras de remédios, merenda escolar e gastos de manutenção urbana.

Além disso, a rede prevê o compartilhamento de softwares livres de auditoria entre os membros. Isso permite cruzar dados de notas fiscais com muito mais velocidade para identificar suspeitas de superfaturamento antes que o dinheiro deixe os cofres municipais.

Como solicitar dados e documentos municipais hoje

Qualquer cidadão tem o direito garantido por lei de requisitar informações públicas sem precisar justificar o motivo do pedido. A Lei de Acesso à Informação determina prazos fixos para que as secretarias municipais respondam às dúvidas da população.

• Pela internet: O pedido pode ser registrado diretamente no portal Fala.BR ou pela página oficial de Ouvidoria da Controladoria Geral do Município.
• Pelo telefone: A Central de Atendimento ao Cidadão atende pelo número 1746, com ligação gratuita dentro da cidade do Rio de Janeiro, funcionando 24 horas por dia.
• Presencialmente: O morador pode protocolar solicitações nos postos de atendimento do Serviço de Informação ao Cidadão localizados na sede da prefeitura, na Cidade Nova, de segunda a sexta-feira, em horário comercial.
• Prazo de resposta: O órgão público tem até 20 dias corridos para entregar a resposta, prazo que pode ser prorrogado por mais 10 dias com justificativa expressa.

O que fazer em caso de falta de resposta ou negativa

Se a secretaria procurada não fornecer os documentos solicitados no prazo legal ou negar o acesso sem base na legislação, o morador não fica de mãos atadas. A regra da administração pública permite entrar com recurso administrativo em até 10 dias após a negativa.

A contestação deve ser direcionada à autoridade máxima da própria pasta envolvida. Persistindo a recusa injustificada, a Controladoria Geral do Município e o Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro podem ser acionados para abrir apuração formal contra o servidor ou gestor responsável pela retenção dos dados.

Casos graves de omissão deliberada de contratos ou suspeitas diretas de fraudes também podem ser encaminhados ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro. A Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Cidadania recebe denúncias pelo telefone 127 ou presencialmente na sede do órgão, na Avenida Marechal Câmara, no Centro.

Quais são os próximos passos da prefeitura

Após a assinatura na Argentina, a administração do município deve apresentar um plano com metas graduais para os próximos meses de gestão. Esse documento precisa listar quais bancos de dados municipais serão abertos em formato acessível em uma primeira fase.

Técnicos da Controladoria passarão por treinamentos conjuntos com auditores de outros países para aplicar novos protocolos de monitoramento preventivo. A meta declarada é reduzir o tempo médio de resposta às ouvidorias e diminuir a burocracia para quem busca informações pelo aplicativo móvel da cidade.