A Prefeitura do Rio muda regra e exige hidrômetros dentro dos imóveis a partir desta segunda-feira (22), com a entrada em vigor de uma nova lei que proíbe a instalação ou reinstalação desses equipamentos em calçadas, áreas externas ou locais não autorizados pelos moradores.
A legislação foi sancionada pelo prefeito Eduardo Paes e tem como objetivo reduzir furtos, danos aos equipamentos e cobranças indevidas nas contas de água. A norma vale para residências e estabelecimentos públicos e privados em todo o município.
De autoria da vereadora Vera Lins (PP), a Lei nº 9.207/2025 determina que concessionárias de água realizem a instalação dos hidrômetros dentro dos imóveis, respeitando a autorização do proprietário, locador ou responsável pelo local. Segundo o texto, a medida também busca preservar as calçadas e evitar interrupções frequentes no fornecimento de água.
Na justificativa do projeto, a vereadora destacou que furtos de hidrômetros têm causado prejuízos recorrentes aos consumidores e ao espaço urbano, além de facilitar cobranças indevidas quando há danos ou manipulação dos equipamentos.
A lei prevê exceção apenas nos casos em que o próprio morador optar pela instalação do hidrômetro fora do imóvel. Nessa situação, o consumidor passa a ser integralmente responsável pela manutenção do equipamento e por eventuais danos causados por terceiros.
O descumprimento da norma por estabelecimentos comerciais pode gerar multa de R$ 10 mil, valor que dobra em caso de reincidência. A nova regra já está em vigor no município, segundo informou a Prefeitura do Rio de Janeiro.
