Posto de Combustíveis em Japeri Autuado por Irregularidades em Fiscalização
Um posto de combustíveis localizado em Japeri, na Baixada Fluminense, foi alvo de uma operação de fiscalização nesta quarta-feira, 24 de junho. A ação integrada contou com a participação de diversas autoridades, visando coibir práticas irregulares no setor de combustíveis.
Durante a vistoria, os fiscais identificaram uma série de descumprimentos da legislação, afetando diretamente os direitos dos consumidores. As falhas encontradas vão desde a falta de informações cruciais até questões de segurança no estabelecimento.
A operação conjunta reuniu equipes da Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor (SEDCON), do Procon-RJ, da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), do Instituto de Pesos e Medidas (IPEM) e da Polícia Militar, por meio do 24º BPM. Conforme informação divulgada pelos órgãos fiscalizadores, o posto foi autuado por diversas falhas.
Irregularidades que Afetam o Consumidor
Entre as principais irregularidades apontadas, destacou-se a **ausência do Livro de Reclamações do Procon** em um local de fácil acesso para os clientes. Essa falha impede que os consumidores registrem suas insatisfações e reclamações de forma oficial no próprio estabelecimento, um direito básico.
Outro ponto crucial foi a **falta de um painel informativo claro sobre a composição dos tributos** cobrados nos combustíveis. Essa omissão dificulta a transparência na precificação, impedindo que o consumidor saiba exatamente quanto paga em impostos em cada litro abastecido.
A fiscalização também constatou a **falta de identificação do CNPJ e da razão social ou nome fantasia do fornecedor nas bombas medidoras**. Essa identificação é fundamental para que o consumidor saiba exatamente com qual empresa está negociando.
Questões de Segurança e Conformidade Ignoradas
Além das falhas na informação ao consumidor, o posto de combustíveis também apresentou problemas relacionados à segurança. Foi verificada a **não apresentação do Laudo de Exigências emitido pelo Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ)**.
Este documento é essencial, pois comprova que o estabelecimento cumpre os requisitos mínimos de segurança contra incêndio e pânico, garantindo um ambiente mais seguro para funcionários e clientes. A falta deste laudo representa um risco potencial.
Importância da Fiscalização Conjunta
O secretário de Estado de Defesa do Consumidor, Rogério Pimenta, ressaltou a importância das operações conjuntas para a proteção dos direitos do consumidor. Ele afirmou que “operações como esta são fundamentais para garantir que o consumidor tenha acesso a informações claras, seguras e corretas no momento da compra”.
Pimenta acrescentou que a “ausência de itens obrigatórios, como identificação do fornecedor, transparência tributária e condições de segurança, representa uma grave violação dos direitos do consumidor”. A atuação dos órgãos visa coibir essas práticas e assegurar um mercado mais justo e seguro.
