A portaria garante proteção a servidores públicos vítimas de violência doméstica ao assegurar o direito à remoção do local de trabalho sempre que houver risco à vida ou à integridade física ou psicológica. A medida foi publicada nesta sexta-feira (12) em portaria conjunta do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos e do Ministério das Mulheres.
O direito é válido para mulheres, independentemente da orientação sexual, e também para homens que estejam em relações homoafetivas. A norma estabelece que a remoção poderá ocorrer mesmo sem o interesse da administração pública, sem que o servidor sofra qualquer perda de direitos, vantagens ou vínculo funcional.
Segundo o governo federal, o risco pode ser comprovado por meio de decisões judiciais, como medidas protetivas de afastamento do agressor, proibição de contato ou restrição do porte de armas. Esses documentos poderão ser utilizados como base para análise do pedido de remoção.
Além disso, registros aceitos pela Justiça, como boletim de ocorrência ou prisão em flagrante por violência doméstica, também podem servir como elementos de comprovação. A portaria prevê, ainda, que cada solicitação será analisada individualmente, inclusive nos casos em que não haja prova formal imediata da situação de violência.
Chamadas realizadas para canais de denúncia e emergência, como o Disque 180 e o número 190 da Polícia Militar, também poderão ser consideradas como indícios para fundamentar o pedido. A intenção é garantir proteção mesmo em cenários nos quais a vítima ainda não conseguiu reunir documentação completa.
O servidor poderá indicar possíveis locais para onde deseja ser removido, cabendo à administração avaliar a disponibilidade de vagas. Todo o processo deverá tramitar em sigilo, com prioridade e celeridade, de forma a preservar a segurança da vítima.
A norma também prevê a possibilidade de nova movimentação caso a situação de violência persista. Por outro lado, se o cenário for interrompido, o servidor poderá retornar ao local de origem, garantindo flexibilidade e acompanhamento contínuo do caso.
