A PEC da Segurança Pública (Proposta de Emenda à Constituição 18/2025) foi tema de audiência pública nesta terça-feira (30), na Câmara dos Deputados. Representantes de peritos criminais e policiais apresentaram críticas à proposta original e defenderam mudanças que incluem a valorização das carreiras e a inclusão da polícia científica no Sistema Único de Segurança Pública (Susp).
Marcos Secco, presidente da Associação Brasileira de Criminalística, destacou que a perícia criminal deve ser incorporada de forma explícita ao Susp, previsto atualmente na Lei 13.675/2018 e que será constitucionalizado pela PEC. O diretor técnico-científico substituto da Polícia Federal, Carlos Eduardo Palhares Machado, reforçou: “Não tem como pensar na solução de crimes sem a atuação da perícia criminal”.
O presidente da Associação Nacional dos Peritos Criminais Federais, Marcos Camargo, também ressaltou a importância da medida. Para ele, a perícia criminal é essencial para assegurar julgamentos justos, contribuindo tanto para a resolução de crimes quanto para a redução da impunidade. Os representantes da categoria pedem ainda que o texto da proposta assegure autonomia técnica, científica e funcional para a perícia oficial.
Já Giancarlo Miranda, presidente da Confederação Brasileira de Policiais Civis (Cobrapol), criticou a falta de valorização dos profissionais da segurança no texto da PEC. “Não há como discutir uma Segurança Pública de qualidade se não tivermos o policial civil, o policial militar, o guarda municipal, todos valorizados na linha de frente. É uma questão de melhorar o atendimento para o cidadão”, afirmou.
A audiência foi proposta pelo relator da comissão especial, deputado Mendonça Filho (União-PE), e pelos parlamentares Sanderson (PL-RS), Maria do Rosário (PT-RS) e Delegada Adriana Accorsi (PT-GO). Além de constitucionalizar o Susp, a PEC também prevê ampliar as competências da Polícia Federal (PF) e da Polícia Rodoviária Federal (PRF), além de reforçar o papel da União no planejamento e coordenação da Segurança Pública.
